ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.990 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

DETERMINA A INTERDIÇÃO DE PARTE DA RUA BUENO BRANDÃO PARA ATIVIDADES DESPORTIVAS E DE LAZER.

 

Autoria: Vereadora Kézia Noemi Gomes

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a interdição de parte da Rua Bueno Brandão, no trecho compreendido entre a Avenida Minas Gerais e o fim da Rua Gabriel Felipe de Faria, para a prática de atividades desportivas e de lazer.

Parágrafo único. A interdição se dará das 7h até as 11h aos domingos.

Art. 2º O espaço interditado deverá ser utilizado para caminhadas, corridas, passeios de bicicleta, skate, patins, passeio com animais, demonstração de zumba, crossfit e outras modalidades desportivas.

Art. 3º A Secretaria competente promoverá os atos necessários para a interdição do trecho mencionado no artigo 1º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 29 de Novembro de 2018.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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