ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3483/2024
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.476, DE 19 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I – Metas e Prioridades da Lei nº 3.476, de 19 de junho de 2024 que passa a vigorar com a redação do Anexo da presente Lei.
Art. 2º Fica alterado o Anexo II – Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências da Lei nº 3.476, de 19 de junho de 2024 que passa a vigorar com a redação do Anexo da presente Lei.
Art. 3º Fica alterado o Anexo III – Metas Fiscais –Anexos Metas Fiscais: Metas Anuais e Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores da Lei nº 3.476, de 19 de junho de 2024 que passa a vigorar com a redação dos Anexos da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Campanha, 19 de dezembro de 2024.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Depto de Atos e Publicações
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:9D52768D