ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 10/2026

LEI Nº 13.019/14

 

A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de repasse definido em Emenda Impositiva do Poder Legislativo, no valor de R$ 37.486,97 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos); recursos oriundos da Emenda Constitucional nº 48/2005, destinados à preservação do patrimônio cultural, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); emenda destinada à realização de festas tradicionais e eventos culturais, com recursos previstos e aprovados na LOA de 2026, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais); e Emenda Federal destinada à subvenção de entidades culturais, no importe de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), sendo todas as quantias classificadas como despesas de custeio.

Sendo assim, o total corresponde a R$ 311.486,97 (trezentos e onze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos) , conforme determina a Lei Orgânica do Município, e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 para formalização do Termo de Parceria nº 10/2026 com a entidade Associação de Congada de Jacuí - ACJ, com sede à Rua Miro Canuto, 79, Vila Diamantina, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 17.786.527/0001-96, tendo como finalidade de Custear despesas destinadas à organização, estruturação, divulgação e realização da tradicional Festa da Congada do Município, incluindo a contratação de serviços técnicos, operacionais, administrativos, culturais e de apoio ao evento, locação de estruturas e equipamentos, aquisição de materiais de consumo, itens de segurança, alimentação, transporte e materiais voltados à ornamentação e valorização das manifestações culturais e tradicionais dos ternos de Congo e demais atividades culturais desenvolvidas no município, bem como custear despesas relacionadas ao deslocamento, transporte, alimentação e apoio logístico dos ternos de Congo em viagens e apresentações culturais realizadas em cidades circunvizinhas, visando à representação e promoção da cultura e das tradições do Município em eventos regionais.

 

Jacuí – MG, 25 de maio de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal  


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:9D5B068E