ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.984/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera o Anexo III - Mapa da Lei Municipal de n° 2.862/2002, que dispõe sobre o "Uso e Ocupação do Solo Urbano Rural" e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo III – Mapa, da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o “Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências”, para constar como Zona Comercial I – ZC I, toda a extensão, e ambos os sentidos, a Rua Santa Cruz, no Bairro Palmital, no Município de Lagoa Santa/MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo todos os efeitos práticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 15 de fevereiro de 2023.
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VER. BRUNO SOUZA BRAGA |
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Presidente |
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:9D5CF711