ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1311/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Art. 43 da lei 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
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Dotação |
Descrição |
Valor |
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02.08.04.08.244.0069.2074.3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
R$ 2.000,00 |
Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:
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Dotação |
Descrição |
Valor |
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02.08.04.08.244.0069.2074.3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ 2.000,00 |
Art. 3º. A dotação orçamentária ora criada incorpora à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo ser suplementado utilizando-se do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, não se limitando o percentual ao valor do presente crédito, mas ao valor total do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2017.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral / MG, 28 de junho de 2017.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:9D661536