ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.845/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.845/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, em caráter excepcional, incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter excepcional e transitório, no exercício de 2026, incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) vinculados ao Município.

 

Art. 2º O incentivo financeiro adicional corresponderá ao valor equivalente a 01 (um) vencimento base do agente, considerando o valor vigente na data do pagamento.

 

§1º O pagamento será realizado em 02 (duas) parcelas, da seguinte forma:

 

I – a primeira parcela, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor, no mês de julho de 2026;

 

II – a segunda parcela, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor, no mês de setembro de 2026.

 

§2º O incentivo de que trata esta Lei possui natureza indenizatória e eventual, não se incorporando à remuneração dos servidores para quaisquer efeitos legais.

 

Art. 3º O pagamento do incentivo financeiro adicional:

 

I – não constitui aumento de remuneração;

 

II – não será considerado para fins de cálculo de férias, décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço ou quaisquer outras vantagens;

 

III – não gera direito adquirido ou expectativa de direito à sua percepção em exercícios futuros.

 

Art. 4º O pagamento do incentivo fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo considerar os repasses da União destinados ao financiamento da atenção primária à saúde.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei terá vigência restrita ao exercício financeiro de 2026.

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.845/2026

Folha 02

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de junho de 2026.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal Em Exercício

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 0036/2026

ARS/ACAR/ssc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9D66E72B