ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.719 DE 20 DE JUNHO DE 2023.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA "BOTÃO DE PÂNICO" NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, BEM COMO NAS ESCOLASE CRECHES CONVENIADAS OU MANTIDAS PELO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1ºAutoriza o Poder Executivo a instalar dispositivo eletrônico de segurança do tipo “Botão de Pânico” nas Escolas e Creches Municipais, bem como nas Escolas e Creches Conveniadas ou mantidas pelo Município de Ouro Branco.

 

§ 1ºO botão de pânico deverá ser instalado em local da escola onde haja restrição por questão funcional de acesso a alunos a fim de evitar o acionamento desnecessário.

 

§ 2ºEntende-se por botão de pânico o equipamento formado por um receptor e botão de acionamento que será usado para enviar sinal de alerta para uma central de monitoramento que deverá estar instalada na 65ª CIA da Polícia Militar de Ouro Branco - PM ou Guarda Municipal - GM- na área de jurisdição.

 

§ 3ºDeverá, ainda, ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo da escola pública, para chamar atenção de transeuntes para alertar da possibilidade de ocorrência de ato de violência no local.

 

Art. 2ºAs escolas públicas deverão ser adequadas às disposições desta Lei em prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da identificação daquelas com o maior número de alunos ou propensas em razão do local onde estão localizadas ou que já ocorreram casos debullying.

 

Art. 3ºPara a implementação do botão de pânico o Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias com órgãos e instituição Federal ou Estadual, bem como com Universidades e/ou Empresas Privadas.

 

Art. 4ºO Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria de Segurança, Mobilidade e Trânsito, estabelecerá a forma de implantação do botão de pânico previsto nesta Lei.

 

Art. 5ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 20 de junho de 2023

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:9D6E95A1