ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.668, DE 21 DE JULHO DE 2022

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º E ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.106, DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Autor: Ver. Dr. Edson

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.106, de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão ou função gratificada, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Autarquias do município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, os cidadãos enquadrados nas seguintes hipóteses: (...)”

 

Art. 2º Acrescenta o inciso XI ao artigo 2° da Lei Municipal nº 5.106, de 2011, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º (...)

 

XI - os que forem condenados em decisão transitada em julgado, por praticarem crimes de violência contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, desde a decisão até o comprovado cumprimento integral da pena.”

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre – MG, 21 de julho de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete


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Antoniele de Rezende
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