ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
RATIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 054/2026

INEXIGIBILIDADE N.o 010/2026

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS/MG, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 25, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis Federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98,

 

RATIFICA a inexigibilidade de licitação para a contratação de sociedade de advogados de notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, compreendendo a análise jurídica das incidências previdenciárias, a identificação de inconsistências, a apuração e quantificação de créditos passíveis de recuperação e de eventuais passivos, a elaboração de pareceres jurídicos e a adoção e acompanhamento das medidas administrativas e judiciais remanescentes necessárias à efetiva restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos pelo Município de Franciscópolis/MG, especificamente no âmbito da Ação Judicial nº 1008816-75.2017.4.01.3400, observados os limites do título judicial e vedada a sobreposição com serviços já executados ou obrigações contratuais anteriormente constituídas, com fundamento no parecer da Procuradoria do Município e Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seus arts. 72 e 74, inciso III, bem como as disposições da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

 

E autorizo o empenho da despesa, conforme discriminado abaixo, cujo pagamento far-se-á vista, de acordo com sua proposta de preço considerada compatível com o interesse público.

 

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrita no CNPJ n° 35.542.612/0001-90, sediada à Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº. 47, bairro Casa Forte, Recife/PE, CEP: 52.061-022.

 

ITEM

QTDE.

UND

DESCRIÇÃO

VALOR ESTIMADO A SER RECUPERADO

% DE REPASSE POR ÊXITO

1

01

Serviço

Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, compreendendo a análise jurídica das incidências previdenciárias, a identificação de inconsistências, a apuração e quantificação de créditos passíveis de recuperação e de eventuais passivos, a elaboração de pareceres jurídicos e a adoção e acompanhamento das medidas administrativas e judiciais remanescentes necessárias à efetiva restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos pelo Município de Franciscópolis/MG, especificamente no âmbito da Ação Judicial nº 1008816-75.2017.4.01.3400, observados os limites do título judicial e vedada a sobreposição com serviços já executados ou obrigações contratuais anteriormente constituídas

R$1.849.383,35

20%

VALOR TOTAL ESTIMADO % DE REPASSE POR ÊXITO: R$369.876,67 (trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e seis reais, sessenta e sete centavos).

 

Franciscópolis, 15 de outubro de 2026.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:9D73D37C