ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 749/2022

Lei N.º 749/2022

 

Aprova e institui o Plano Municipal de Turismo de Catas Altas/MG e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado e instituído em conformidade com o Plano Nacional de Turismo e as Políticas Estadual e Municipal de Turismo, o Plano Municipal de Turismo de Catas Altas, constante no anexo parte integrante desta Lei, o qual contém as propostas para o desenvolvimento da atividade turística no Município de Catas Altas, definindo programas, projetos e ações a serem implementadas.

 

Art. 2º - É de competência da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura juntamente do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR proceder estudos, avaliações e acompanhamento visando a implantação e operacionalização efetiva do Plano, em conformidade com os objetivos da Política Municipal de Turismo.

 

Art. 3º - O Plano Municipal de Turismo tem como área de abrangência a totalidade do território municipal, conforme limites definidos pela Lei Estadual N° 12.030/1995.

 

Art. 4º - São objetivos do Plano Municipal de Turismo:

I – Potencializar a oferta turística local, inclusive a rural, como oportunidade de trabalho e renda para a população;

II – Implementar infraestrutura urbana e rural adequadas para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes e para o atendimento da demanda turística;

III – Estimular a ampliação das atividades de comércio e de serviços voltadas para o receptivo turístico e as áreas de hospedagem, alimentação, diversão e lazer ligadas ao turismo;

IV – Promover a formação, aperfeiçoamento, qualificação e a capacitação de prestadores de serviço da área do turismo;

V – Estimular a integração entre os proprietários de equipamentos turísticos do município com as associações, produtores e artesãos locais, buscando o fortalecimento da cadeia produtiva.

VI – Sistematizar, atualizar e disponibilizar os dados referentes aos inventários dos atrativos e infraestrutura turísticas;

VII – Firmar convênios ou parcerias de forma a estabelecer programas e ações de sensibilização e mobilização para o fortalecimento da regionalização do turismo;

 

Art. 5º - Para a viabilização do Plano Municipal de Turismo poderão ser utilizados instrumentos financeiros destinados à sua implantação, além das Leis Orçamentárias Constitucionais, as taxas, tarifas e os recursos arrecadados, aqueles criados pela Legislação Municipal ou previstos por esta Lei, a seguir discriminados:

I – Recursos provenientes do Fundo Municipal de Turismo;

II – Recursos provenientes do ICMS critério turismo;

III – Taxas e tarifas existentes ou que venham a ser criadas, nos termos da Lei, mediante aprovação do Poder Legislativo Municipal;

IV – Recursos provenientes de subvenções, captações, convênios e produtos de aplicações de créditos, celebrados com os organismos nacionais ou internacionais e aqueles oriundos do exercício do poder de polícia;

V – Recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), para ações relacionadas a infraestrutura, diversificação da base produtiva e melhoria do meio ambiente visando o desenvolvimento sustentável, com observância dos princípios do interesse público, eficiência e legalidade.

 

Art. 6º - A exclusão, inclusão ou alteração de ações previstas no Plano Municipal de Turismo, dentro do período de vigência, poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, mediante proposta submetida à apreciação do COMTUR, que por sua vez também poderá requerer alterações através de resolução por deliberação de maioria simples de seus membros.

 

Art. 7º - O Plano Municipal de Turismo parte integrante desta lei terá vigência de 3 anos a contar da data de publicação desta lei, devendo ao fim de sua execução ser revisto e atualizado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura submetendo à apreciação do COMTUR.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 663/2020.

 

Catas Altas, 02 de maio de 2022

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito de Catas Altas

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:9D7A3138