ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.716 DE 20 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÍMULO AO BRINCAR NA INFÂNCIA E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - São diretrizes da política municipal de promoção do brincar como estímulo ao desenvolvimento da criança:
I - a ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação, prioritariamente nas áreas de maior vulnerabilidade social;
II - a participação da criança, comunidade, família e educadores na formulação do conteúdo programático das atividades do brincar a serem realizadas de forma permanente e contínua;
III - a organização de ações do brincar na rede de ensino municipal, bem como em espaços públicos como praças e parques arborizados, entendendo a importância de promover o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo, a socialização, o convívio coletivo e uma relação saudável com os espaços públicos;
IV - a oferta ampla de informação sobre o significado do brincar para a vivência da infância e para o desenvolvimento das crianças, disseminando a idéia e o reconhecimento de que o brincar entre a família desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo da vida, bem como o convívio e interações importantes entre todas as idades.
Art. 2º - Fica instituída, no município de Ouro Branco, a Semana Municipal do Brincar, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de maio, integrando as comemorações do "Dia Mundial do Brincar", que acontece no dia 28 de Maio.
Parágrafo único - O evento constará do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º - A Semana Municipal do Brincar tem por objetivos:
I - a valorização do brincar na vida das crianças;
II - o reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância;
III - o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação e recriação do patrimônio lúdico da sociedade;
IV - o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras;
V - o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o brincar é um direito de toda criança;
VI - o estímulo e apoio, ao reconhecimento do brincar ao longo da vida;
VII – o estímulo à socialização e ao convívio coletivo;
VIII - o combate ao sedentarismo, à obesidade, à depressão e outras doenças relacionadas, ao fomentar o hábito de atividades físicas e lúdicas;
IX - aproximar a natureza da vivência da criança contribuindo com o seu bem-estar e conscientização sobre a preservação ambiental.
Art. 4º - O Município de Ouro Branco organizará e coordenará as atividades da Semana Municipal do Brincar.
Parágrafo único - As ações governamentais serão realizadas pelos órgãos da administração pública, podendo estesfirmar convênios com entidades não governamentais que se dediquem à promoção do brincar.
Art. 5º - A administração pública, através de seus órgãos, deve participar ativamente da programação da “Semana Municipal do Brincar”, compreendendo que todas as atividades referentes ao brincar produzem efeitos no combate ao sedentarismo e à obesidade, na diminuição do consumo infantil, beneficiando vínculos positivos na comunidade e no bem-estar físico e emocional, em todas as fases da vida.
Parágrafo único - As Associações de Bairros deverão ser convidadas e estimuladas a se engajarem na proposta, reconhecendo seu valor na promoção de vínculos entre a comunidade.
Art. 6º - A comemoração da “Semana Municipal do Brincar” envolverá toda gama de atividades pertinentes ao estímulo do brincar enquanto política pública fundamental ao desenvolvimento da criatividade e das relações afetivas familiares e comunitárias.
Art. 7º - As atividades alusivas à Semana Municipal do Brincar deverão ocorrer em todos os espaços públicos e particulares relacionados com a política pública aqui criada,ressaltando a importância e a necessidade das atividades ocorrerem em praças e locais arborizados, promovendo o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável com a cidade.
Parágrafo único - Durante a Semana Municipal do Brincar também poderão ser criados "pontos de brincar" e "territórios de brincar", a serem definidos pelos órgãos competentes do Poder Executivo municipal.
Art. 8º - A Semana Municipal do Brincar será amplamente divulgada, informando sobre o significado do brincar para a vivência da infância e para o desenvolvimento das crianças, disseminando a idéia e o reconhecimento de que o brincar desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo da vida, bem como o convívio e interações importantes entre todas as idades.
Art. 9º - Durante a “Semana Municipal do Brincar”, os órgãos públicos municipais deverão ser estimulados a desenvolver para seus funcionários atividades alusivas ao brincar, entendendo que as atividades lúdicas trazem benefícios e bem estar em todas as fases da vida e, produzem vínculos positivos, fortalecendo relações de trabalho e de amizade.
Art. 10° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 11 - Opoder executivo municipal regulará a presente lei no prazo de noventa dias a contar da sua vigência.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 20 de junho de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:9D7FC208