ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº 1052/2020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
“Altera a Lei 966/2015, para autorizar a CEMIG a fazer compensação de débitos na Contribuição para Iluminação Pública e dá outras providencias”.
O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 6º da Lei 966/2015 passa a ser numerado como §1º e fica acrescentado o §2º com a seguinte redação:
“§2º O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionados aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Berilo/MG, 13 de outubro de 2020
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
Código Identificador:9D83793E