ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1918/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento, no valor de R$ 1.120.168,24 (um milhão cento e vinte mil cento e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 1.120.168,24 (um milhão cento e vinte mil cento e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

2.04.01.12.365.0002.1.0005-146 - 4.4.90.51.00 CONSTRUIR E EQUIPAR A CRECHE PROINFÂNCIA - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 881.418,24

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - -  - - - - - R$ 881.418,24

Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - R$ 881.418,24

 

Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.07.01.15.451.0012.1.0020-224 - 4.4.90.51.00 MELHORIAS DE VIAS ESPAÇOS PÚBLICOS CALÇ. PAVIMENTA - -  - - - - R$ 238.750,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - R$ 238.750,00

Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 238.750,00

 

Total da Instituição 02 - - - - - -- - - - - R$ 1.120.168,24

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - R$ 1.120.168,24

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COM SUPERÁVIT na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 24 de fevereiro de 2022.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:9D8917A4