ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUISLÂNDIA

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 050/2011

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Prefeitura Municipal e dá outras providências

 

O povo do Município de Luislândia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes junto à Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de R$406.131,01 (quatrocentos e seis mil, cento e trinta e um reais e um centavo), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.005 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esp. Lazer

12.365.0005 1.107 Aquis. Equipamentos, Construção/Melhoria em Creches Municipais e Pré-Escolar

3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações Ficha: 110 R$306.131,01

 

02.009 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Comércio e Ações Comunitárias

20.601.0009.1.157 Aquisição de Equipamentos Agrícolas Diversos

3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Ficha 293 R$100.000,00

R$406.131,01

 

Art. 2° - Como recurso para o crédito aberto no artigo anterior, será utilizado o valor firmado no próprio Convênio.

 

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Luislândia, 20 de setembro de 2011.

 

JOSÉ SINÉSIO BOTELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romennigg Vieira Neves
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