ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4651 DE 21/09/2017

LEI Nº 4651 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E REVOGA A LEI N° 4636, DE 24/08/2017.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.941,93 ( Sessenta e cinco mil e novecentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE

 

Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0125.2.439.000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA

 

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10557 Fonte 151

65.941,93

 

Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2017 :

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE

 

Sub.Unidade.........: 02.13.02 FARMACIA POPULAR DO BRASIL

 

10.303.0701.2.234.000 MANUTENÇÃO DA FARMACIA POPULAR DO BRASIL

 

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 7799 FONTE 151

17.000,00

3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 7809 FONTE 151

95,01

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 7838 FONTE 151

14.200,00

3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVISOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 7872 FONTE 151

5.000,00

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVISOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 7903 FONTE 151

9.937,86

3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 7924 FONTE 151

19.709,06

TOTAL....................................................................

65.941,93

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada em sua totalidade a Lei n° 4636, de 24/08/2017.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 21 de setembro de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:9D937733