ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4651 DE 21/09/2017
LEI Nº 4651 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E REVOGA A LEI N° 4636, DE 24/08/2017.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.941,93 ( Sessenta e cinco mil e novecentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica orçamentária:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE |
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Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0125.2.439.000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10557 Fonte 151 |
65.941,93 |
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2017 :
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE |
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Sub.Unidade.........: 02.13.02 FARMACIA POPULAR DO BRASIL |
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10.303.0701.2.234.000 MANUTENÇÃO DA FARMACIA POPULAR DO BRASIL |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 7799 FONTE 151 |
17.000,00 |
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3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 7809 FONTE 151 |
95,01 |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 7838 FONTE 151 |
14.200,00 |
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3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVISOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 7872 FONTE 151 |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVISOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 7903 FONTE 151 |
9.937,86 |
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3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 7924 FONTE 151 |
19.709,06 |
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TOTAL.................................................................... |
65.941,93 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada em sua totalidade a Lei n° 4636, de 24/08/2017.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 21 de setembro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:9D937733