ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARAMBI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARAMBI
TERMO DE FOMENTO Nº 11/2026

TERMO DE FOMENTO Nº 11/2026

 

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITACARAMBI/MG E A ASSOCIAÇÃO GUARDIÕES DO NORTE DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

 

O Município de Itacarambi/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.283.101/0001-82, com sede administrativa na Praça Adolfo de Oliveira, s/nº, Centro, Itacarambi/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Paulo César Pinheiro de Azevedo, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, por intermédio da Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Desenvolvimento Econômico, e a ASSOCIAÇÃO GUARDIÕES DO NORTE DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 42.623.996/0001-31,com sede: Rua CEARÁ, n°355- Bairro: CENTRO, Cep:39.470-000 Itacarambi/MG, neste ato representada por sua Presidente, Sr. WELLINGTON MARQUES DE ALMEIDA, inscrita no CPF sob o nº041.188.086-17, doravante denominada OSC.

 

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

O presente Termo de Fomento reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019/2014, pela Lei Federal nº 4.320/1964, pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, pela legislação municipal pertinente, pela emenda impositiva correspondente, pelo Plano de Trabalho aprovado e demais normas aplicáveis à espécie.

 

Parágrafo único. A presente parceria decorre de emenda impositiva n° 006/2026 destinada especificamente à ASSOCIAÇÃO GUARDIÕES DO NORTE DE MINAS GERAIS, sendo celebrado o presente Termo de Fomento sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

 

Constitui objeto do presente Termo de Fomento o repasse de recursos financeiros destinados à custear despesas com realização de evento de comemoração do Dias das Crianças.

 

Parágrafo único. A execução do objeto visa proporcionar atividades comunitárias desenvolvidas pela associação, fortalecendo a integração social, a organização comunitária e o desenvolvimento das ações institucionais da Associação Guardiões do Norte de Minas Gerais.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS METAS

 

São metas da presente parceria:

 

I –Realização do evento Dias das Crianças;

 

II – Garantir a Inclusão, fortalecendo laços comunitários aproximando famílias, a escola, o respeito mútuo e a partilha entre os participantes;

 

III – Fortalecimento das atividades institucionais e comunitárias desenvolvidas pela OSC;

 

IV – Promoção da integração social e fortalecimento comunitário.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO REPASSE

 

O valor total da presente parceria é de R$ 10.334,43 (Dez mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos).

 

§1º O repasse será realizado em parcela única, mediante depósito em conta bancária específica da parceria.

 

§2º A OSC deverá manter conta bancária exclusiva para movimentação dos recursos vinculados ao presente Termo de Fomento.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas decorrentes deste Termo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer, e Desenvolvimento Econômico.

Unidade Orçamentária: Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Desenvolvimento Econômico.

Função: 13 – Cultura.

Subfunção: 392- Difusão Cultural

Programa: 0004 – Proteção e dignidade Social.

Ação: 6011– Manutenção das ações Culturais – Emenda Impositiva

Categoria Econômica: Despesas corrente.

Natureza da Despesa: 33504100 – Contribuições

Fonte de Recursos: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.

 

Parágrafo único. A classificação orçamentária observará a natureza da despesa constante no empenho e na legislação orçamentária municipal vigente.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

 

O presente Termo de Fomento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, na forma da legislação vigente.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PLANO DE TRABALHO

 

O Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública constitui parte integrante e indissociável do presente instrumento, independentemente de transcrição.

 

Parágrafo único. Qualquer alteração no Plano de Trabalho deverá ser previamente aprovada pela Administração Pública.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Compete à Administração Pública:

 

I – Efetuar o repasse financeiro na forma pactuada;

 

II – Acompanhar, fiscalizar e monitorar a execução da parceria;

 

III – Designar gestor responsável pela parceria;

 

IV – Analisar a prestação de contas apresentada pela OSC;

 

V – Emitir parecer técnico conclusivo acerca da execução do objeto.

 

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA OSC

 

Compete à OSC:

 

I – Executar fielmente o objeto pactuado e o Plano de Trabalho aprovado;

 

II –Aplicar os recursos exclusivamente na finalidade prevista neste instrumento;

 

III – Apresentar prestação de contas nos prazos legais;

 

IV – Manter documentação comprobatória das despesas realizadas;

 

V – Permitir acesso dos órgãos de controle, fiscalização e monitoramento;

 

VI – Manter regularidade fiscal e documental durante toda a vigência da parceria;

 

VII –Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do objeto;

 

VIII – Movimentar os recursos exclusivamente na conta bancária específica da parceria.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS

 

Toda movimentação financeira deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, diretamente da conta específica da parceria.

 

§1º É vedada a utilização dos recursos para finalidade diversa da estabelecida neste Termo de Fomento.

 

§2º Os saldos remanescentes deverão ser restituídos à Administração Pública ao final da parceria, inclusive os provenientes de aplicações financeiras, quando houver.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo máximo de até 90 (noventa) dias após o encerramento da vigência da parceria, contendo:

 

I – Relatório de execução do objeto;

 

II – Relatório de execução financeira;

 

III – Notas fiscais e comprovantes das despesas realizadas;

 

IV – Extratos bancários da conta específica;

 

V – Registros fotográficos da execução do objeto;

 

VI – Demais documentos eventualmente exigidos pela Administração Pública e pelos órgãos de controle.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO MONITORAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

 

A execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer e Desenvolvimento Econômico, por intermédio de servidor designado para atuar como gestor da parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS VEDAÇÕES

 

É vedado à OSC:

 

I – Utilizar os recursos em finalidade diversa da prevista neste instrumento;

 

II – Realizar pagamento de multas, juros ou correção monetária com recursos da parceria;

 

III – Efetuar despesas fora do período de vigência;

 

IV – Transferir recursos a terceiros sem autorização legal;

 

V – Realizar despesas não previstas no Plano de Trabalho aprovado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS BENS REMANESCENTES

 

Os bens adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria serão vinculados à finalidade pública prevista neste instrumento, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO

 

O presente Termo poderá ser rescindido:

 

I – Por acordo entre as partes;

 

II – Unilateralmente pela Administração Pública em caso de descumprimento das cláusulas pactuadas;

 

III – Por interesse público devidamente justificado.

 

Parágrafo único. A rescisão poderá implicar devolução dos recursos não utilizados ou utilizados irregularmente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES

 

O inadimplemento das obrigações previstas neste Termo sujeitará a OSC às penalidades previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE

 

A eficácia deste instrumento fica condicionada à publicação do respectivo extrato no órgão oficial de publicação do Município.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca de Januária/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Itacarambi/MG, 14 de Outubro de 2026.

 

PAULO CÉSAR PINHEIRO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

MARÍLIA RAMOS BARBOZA

Secretária Municipal de Cultura Esporte Turismo e Lazer, e Desenvolvimento Econômico.

 

WELLINGTON MARQUES DE ALMEIDA

Presidente da Associação Guardiões do Norte de Minas.

 

Testemunhas:

 

Nome: ____________________________________

CPF: _____________________________________

 

Nome: ____________________________________

CPF: _____________________________________


Publicado por:
John Charles Almeida Silva
Código Identificador:9DA8F0A7