ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1336 DE 2013
LEI N.º 1336/2013
“Cria cargos, fixa vencimento e dá outras providências”
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O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art1º - - Fica criado o cargo em comissão de “Secretário Municipal de Planejamento”, com padrão de vencimento mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com as seguintes atribuições:
I – A coordenação na elaboração e atualização dos planos Municipais de desenvolvimento, no âmbito de sua competência;
II – A promoção de medidas visando ao aprimoramento na execução dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura;
III – A elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pela Administração;
IV – O controle da execução física e financeira, dos planos municipais, bem como a avaliação de seus resultados;
V – A execução de outras atividades correlatas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2013.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santa Margarida, 24 de junho de 2013.
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:9DB85F6C