ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.262, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI N° 3.262, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

 

CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE GUAXUPÉ, NO ÂMBITO DA LEI N. 1.411/98 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA A EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados 05 (cinco) cargos de Auxiliar de Secretaria I, a serem incluídos no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, previstos no art. 1º da Lei Municipal no 1.411/1998, que dispõe sobre a criação de cargos para a área da educação e dá outras providências.

 

Parágrafo único. Os cargos ora criados passam a integrar o quantitativo constante do Anexo I desta Lei, que passa a vigorar com a redação nele estabelecida.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 16 de dezembro de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 

ANEXO I

Parte Integrante da Lei nº 1.411/98

 

CARGO

VAGAS

Auxiliar de Secretaria Escolar I

25


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:9DB8F702