ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2025 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG E DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2025

 

Concede revisão geral anual dos vencimentos do Quadro de Pessoal do Município de São Lourenço/MG e do valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta, a título de recomposição de perdas inflacionárias.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam revisados os vencimentos do Quadro de Pessoal Concursado da Administração Pública Direta deste Município, constantes das tabelas salariais anexa a esta Lei Complementar, de acordo com o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado em 6,86% (seis virgula oitenta e seis por cento) a título de recomposição de perdas inflacionárias, referente ao período de janeiro a dezembro de 2024.

 

Parágrafo Único. A revisão geral anual a que se refere o “caput” do presente artigo, incidirá igualmente sobre os vencimentos percebidos pelos estáveis, Ad Nutuns, funcionários da ativa, inativos, pensionistas e servidores contratados com base na Lei Municipal 2.945/2.009.

 

Art. 2º Fica atualizada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, das funções públicas estabilizadas por força do artigo 19 do ADCT e dos cargos de provimento em comissão constantes da estrutura administrativa do Poder Executivo, conforme o Anexo Único que passa a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º Fica revisado o valor do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta, no valor de R$ 414,89 (quatrocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos) para o exercício de 2025, com base na variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado em 6,86% (seis virgula oitenta e seis porcento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2024.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de fevereiro de 2025.

 

Folha 02

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2025

Folha 02

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 002/2025

WJL/ACAR/vlbs

 

ANEXO ÚNICO

Cargos de Provimento em Comissão

Referência

Valor

6,86% IGP-DI

ATUALIZADO

CC

I

2.842,58

195,00

3.037,58

CC

II

4.087,34

280,39

4.367,73

CC

III

4.941,97

339,02

5.280,99

CC

IV

6.818,46

467,75

7.286,20

CC

V

7.431,54

509,80

7.941,34

CC

VI

8.100,36

555,68

8.656,05

CC

VII

9.196,52

630,88

9.827,40

CC

VIII

11.351,68

778,73

12.130,40

 

 

 

 

 

Cargos de Provimento Efetivo

Referência

Valor

6,86% IGP-DI

ATUALIZADO

CE

I

1.542,04

105,78

1.647,83

CE

II

1.727,82

118,53

1.846,35

CE

III

1.913,61

131,27

2.044,89

CE

IV

2.285,19

156,76

2.441,95

CE

V

2.433,81

166,96

2.600,77

CE

VI

2.638,21

180,98

2.819,19

CE

VII

2.972,62

203,92

3.176,55

CE

VIII

3.121,22

214,12

3.335,34

CE

IX

3.381,36

231,96

3.613,32

CE

X

4.087,34

280,39

4.367,73

CE

XI

4.533,26

310,98

4.844,24

CE

XII

4.941,97

339,02

5.280,99

CE

XIII

5.870,92

402,74

6.273,66

CE

XIV

10.004,73

686,32

10.691,05

CE

XV

16.720,98

1.147,06

17.868,04

CE

SA

39,75

2,73

42,48

 

 

 

 

 

Atos Disposições Constitucionais Transitórias

Referência

Valor

6,86% IGP-DI

ATUALIZADO

1

Servente Geral

1.542,04

105,78

1.647,83

2

Pedreiro II

1.913,61

131,27

2.044,89

3

Assistente Adm. PL

2.422,53

166,19

2.588,72

4

Motorista

2.433,81

166,96

2.600,77

5

Encarregado Conservação Calçamento

2.591,66

177,79

2.769,45

6

Assistente Adm. SR

2.591,86

177,80

2.769,66

7

Aux. Adm.

2.773,30

190,25

2.963,55

8

Analista de Setor

2.967,64

203,58

3.171,22

9

Professor III/ Professor I

4.087,34

280,39

4.367,73

10

Secretário Escolar

3.381,36

231,96

3.613,32

11

Supervisor de Gabinete/ Supervisor de Setor

4.085,75

280,28

4.366,03

12

Psicólogo

4.087,34

280,39

4.367,73

13

Supervisor Pedagógico

4.533,26

310,98

4.844,24

SA

Professor II

39,75

2,73

42,48


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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