ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1996/2023
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2023, no importe de R$ 10.213,97 (dez mil, duzentos e treze reais e noventa e sete centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2023.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.06.02.10.302.0004.2.0036-1.500.000 - 3.1.71.70.00 CONTRATO DE RATEIO- CONSÓRCIO CISRU - - - - - - - -- - - R$ 10.213,97
Total da Subunidade 02 - - - - - - - - - - - - R$ 10.213,97
Total da Unidade 06 - - - - - - - - -- R$ 10.213,97
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - R$ 10.213,97
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - R$ 10.213,97
Total da Instituição 02 - - - - - - - - -- R$ 10.213,97
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.06.02.10.302.0004.2.0036-1.500.000 - 3.3.71.70.00 CONTRATO DE RATEIO- CONSÓRCIO CISRU - - - - - - -- - - - - - - - - - - R$ 10.213,97
Total da Subunidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - R$ 10.213,97
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 10.213,97
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - R$ 10.213,97
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 10.213,97
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 09 de fevereiro de 2023.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Martins
Código Identificador:9DBBDEAC