ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2025
Poder Legislativo – Alteração da Lei Nº 497, de 1999 – Cria Cargos – Magistério - Município de Leandro Ferreira - Providências.
A Câmara Municipal de Leandro Ferreira/MG aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas, no Quadro de Classes de Cargos da Carreira do Magistério, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 497, de 1999, as seguintes vagas:
Doze vagas de Professor Superior I;
Duas vagas de Professor Superior II;
Uma vaga de Supervisor Pedagógico.
Art. 2º - Fica criado e incorporado, no Quadro de Classes de Cargos da Carreira do Magistério, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 497, de 1999, o cargo de provimento efetivo de Assistente Técnico Educacional, com as seguintes especificações:
Vagas: 20 (vinte);
Jornada semanal: 30 (trinta) horas semanais;
Requisito mínimo: Ensino Médio Completo;
Remuneração: R$ 1.900,00 (Um mil e novecentos reais).
Parágrafo único: As atribuições deste cargo estão detalhadas no Anexo desta Lei Complementar.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, publicará os novos anexos da Lei Municipal nº 497, de 1999, que sofreram alterações em razão desta Lei Complementar.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Leandro Ferreira, 31 de janeiro de 2025.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO DE SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES
CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL ATRIBUIÇÕES:
Prestar assistência ao Professor para execução de atividades pedagógicas em sala de aula aos educandos da rede pública de ensino.
Promover instrução e execução de cuidados de limpeza, higiene e alimentação dos educandos assistidos nos centros de educação infantil.
Contribuir para a organização, conservação e limpeza dos materiais e equipamentos utilizados pelos educandos assistidos.
Contribuir para a aplicação de atividades educativas que sejam realizadas fora da sala de aula.
Integrar as reuniões pedagógicas, treinamentos, curso, seminários e palestras realizadas no âmbito da rede municipal de educação.
Contribuir para o pleno atendimento do projeto técnico-pedagógico.
Exercer atividades comuns ao cargo público de Assistente Técnico Educacional existentes ou a serem criados em qualquer tempo.
Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
Código Identificador:9DBE8CAF