ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1259 GLORIAPREV

LEI Nº 1.259, de 08 de julho de 2019.

 

Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal nº 948 de 2008, e contém outras providências.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 32 da Lei nº948 de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 32 - A cota da pensão por morte será extinta:

 

I - pela morte do pensionista;

 

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 18 (dezoito) anos de idade, pelo casamento ou união estável, salvo se for inválido;

 

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

 

IV - pelo casamento ou união estável do cônjuge ou companheiro(a) remanescente;

 

V - para cônjuge ou companheiro (a):

 

a) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

 

b) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos, após o início do casamento ou da união estável em:

 

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

 

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

 

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

 

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

 

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

 

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

 

§ 1º - Ficam excluídos do cumprimento das carências determinadas pelas alíneas "a" e "b" do inciso V deste artigo, os casos de óbito do segurado que decorra de acidente de trabalho ou de doença profissional ou do trabalho;

 

§ 2º - O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) serão considerados na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que trata a alínea "a" e "b" do inciso V deste artigo."

 

Art. 2º - O parágrafo 6º do art. 18 da Lei nº. 948 de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 6º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da

condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do perito indicado pelo GLORIAPREV, exceto quando o segurado apresentar laudo pericial emanado por perito oficial do INSS ou de qualquer outro órgão de previdência próprio, estando o segurado, no momento do requerimento, na condição de aposentado por invalidez no Regime Geral de Previdência Social e/ou qualquer outro regime próprio de previdência social.

 

Art. 3º - Acrescenta-se § 9º ao art. 18 da Lei nº. 948 de 2008 nos seguintes termos:

 

“§ 9º - De acordo com o exposto no § 6º deste artigo, a data definida no laudo médico pericial do INSS e/ou outro órgão de previdência própria, como início da incapacidade, abrange aquele período em que o servidor tiver afastado pelo município, a título de licença saúde com remuneração”.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória, 08 de julho de 2019.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito


Publicado por:
Roney Martins Laviola
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