ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.228/2014

“LIBERA GRAVAMES DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º – Fica liberado o gravame constante da matrícula: M- 11.610 do lote 01 da quadra 25 localizado na rua Mário Doque (antiga rua três) no bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.

Art. 2º – O imóvel constante da matrícula M-11.610 foi doado ao Sr. FRANCISCO DE ASSIS LUCAS, portador do CPF: 255.922.976-53 através de escritura de doação lavrada no 1º Ofício de Notas de Dores do Indaiá, livro 176, folha 135 em 21 de setembro de 2.010.

Parágrafo Único – O Município de Quartel Geral outorgará ao donatário qualificado no Caput do artigo escritura retirando o gravame que consta no Art. 8º da Lei 918/2002, transcrito na escritura.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 25 de agosto 2.014.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:9DC99B3C