ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.259, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI N° 3.259, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

 

ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N. 2.845, DE 27 DE MAIO DE 2021 QUE REGULAMENTA O PROGRAMA JUVENTUDE POSITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal n. 2.845, de 27 de maio de 2021 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2026, ao jovem participante do Programa Juventude Positiva será concedido auxílio denominado "Bolsa Aprendizagem" no importe de R$ R$ 816,00 (oitocentos e dezesseis reais) corrigidos anualmente no mesmo índice e data da revisão geral dos servidores municipais.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Guaxupé, 16 de dezembro de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:9DCBC928