ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 517, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo afetar bens imóveis públicos para regularização de vias públicas.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os seguintes imóveis:

I - um terreno vago, situado nesta cidade de Tupaciguara, na Av. Adilon de Araújo, lado ímpar, designado por Lote 32 da Quadra 270-B, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com área superficial de 1.292,78 m² medindo e confrontando: pela FRENTE, 11,00 metros com a Av. Adilon de Araújo; pela DIREITA, 109,85 metros com os lotes 27 e 31; pela ESQUERDA, 124,82 metros com os Lotes 26 e 33; e, pelos FUNDOS, 18,58 metros com a Av. Heródoto Ferreira Pontes;

II - um terreno vago, situado nesta cidade de Tupaciguara, na Av. Adilon de Araújo, lado ímpar, designado por Lote 62 da Quadra 270-B, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com área superficial de 1.918,65 m² medindo e confrontando: pela FRENTE, 11,00 metros com a Av. Adilon de Araújo; pela DIREITA, 168,86 metros com os lotes 22 e 33; pela ESQUERDA, 179,97 metros com os Lotes 21 e 63; e, pelos FUNDOS, 15,64 metros com a Av. Heródoto Ferreira Pontes.

Art. 2º A presente alteração de destinação dos imóveis descritos no artigo 1º se verifica para a regularização da Alameda Dr. Euclécio Rosa de Santana e Alameda Ângelo Martins da Costa, nominadas pela Lei nº 3.037, de 21 de Janeiro de 2020.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 27 de Outubro de 2020.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:9DD3855B