ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
Decreta recesso, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990,
CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Executivo fazer ajustes, rever investimentos e conter despesas administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal, para conseguir cumprir os compromissos assumidos;
CONSIDERANDO ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, em razão da diminuição das previsões de receitas orçamentárias, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;
CONSIDERANDO que os Poderes Legislativo e Judiciário previram recesso, respectivamente, nos períodos de 16/12/2023 a 14/02/2023 e de 20/12/2022 a 07/01/2023;
CONSIDERANDO a iminente mitigação de recursos humanos e materiais face à iminente crise financeira que assola o País;
E CONSIDERANDO, por fim, a obrigatoriedade em cumprir os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente quanto aos índices e limites de despesas com pagamento da Folha de Pagamento,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado recesso, no âmbito da administração pública municipal, do dia 15 de dezembro de 2023 ao dia 3 de janeiro de 2024.
Parágrafo único. Ficam suspensos os prazos processuais, a realização de audiências e de sessões de julgamento pelos órgãos e entidades da Prefeitura de Caparaó, pelo período referido no caput, com exceção dos certames licitatórios em curso ou já programados, bem como os atos considerados urgentes ou que envolvam perigo de dano irreparável.
Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos ocupantes de cargos de provimento em comissão ou exercendo função de confiança, que poderão ser convocados a qualquer tempo, nem às unidades e serviços considerados essenciais ou que por sua natureza e peculiaridade não possam ser paralisados ou interrompidos.
Parágrafo único. Durante o período de recesso, o sistema de plantão e os serviços de caráter essencial manterão seus expedientes normais, com atendimento e número de servidores suficientes para a demanda do período.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 30 de novembro de 2023.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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