ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.844/2026 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE USO E O ACESSO A PROTETORES AURICULARES POR ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.844/2026

 

Dispõe sobre a garantia de uso e o acesso a protetores auriculares por alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA nas unidades escolares do Município de São Lourenço.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece o direito ao uso de protetores auriculares por alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista - TEA, matriculados nas redes pública municipal e privada de ensino, quando houver indicação por profissional habilitado, no âmbito do município de São Lourenço.

 

§1º O uso do protetor auricular será considerado recurso de acessibilidade e estratégia de regulação sensorial no ambiente escolar.

 

§2º Para os fins desta Lei, considera-se profissional habilitado o médico, psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo ou outro integrante de equipe multiprofissional que acompanhe o aluno.

 

Art. 2º O Poder Público Municipal adotará medidas para promover o acesso aos protetores auriculares aos alunos da rede pública de ensino que deles necessitem, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios definidos em regulamento.

 

Art. 3º As instituições de ensino da rede privada deverão assegurar o direito previsto nesta Lei, garantindo que o uso do protetor auricular não implique restrições, constrangimentos ou prejuízos ao processo de aprendizagem do aluno.

 

Art. 4º O acesso ao recurso poderá ser viabilizado mediante apresentação de:

 

I – laudo ou relatório que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA; e

 

II – recomendação de profissional habilitado indicando a necessidade do uso do protetor auricular no ambiente escolar.

 

Art. 5º O uso do protetor auricular deverá ser respeitado pelas instituições de ensino como estratégia individual de regulação sensorial, vedada qualquer forma de discriminação, estigmatização ou exclusão do aluno.

 

Art. 6º O Poder Público promoverá ações de orientação e capacitação voltadas à comunidade escolar sobre a importância da acessibilidade sensorial e inclusão de alunos com TEA.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.844/2026

Folha 02

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de junho de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 0028/2026

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9DDDB927