ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 817/2013

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituída a “Diária” para atender as despesas de alimentação e de pousada devidas ao Prefeito Municipal, quando do seu deslocamento da sede do Município, eventualmente e por motivo de serviço.

Art. 2º. É competente para autorizar concessão de diária o Prefeito Municipal;

§ 1º. A diária integral compreende as parcelas de alimentação e pousada.

§ 2º. A diária é integral quando o afastamento se der por fração de dia superior a 12 (doze) horas e exigir pousada do Prefeito fora da sede.

§ 3º. Ocorrendo afastamento por mais de 06 (seis) horas e até 12(doze) horas será devida somente parcela de diária relativa à alimentação.

Art. 3º. A diária não será devida nas seguinte situações:

Quando o deslocamento do Prefeito durar menos de 06 (seis) horas.

Art. 4º. O Prefeito poderá receber antecipadamente o valor relativo aos dias previstos de duração da viagem, até o limite de 05 (cinco) diárias.

Art. 5º. O Prefeito poderá ser concedido, ainda em regime de adiantamento, numerário para aquisição de passagens e/ou combustíveis, mediante solicitação prévia, sempre precedida de empenho.

Art. 6º. Em todos os casos de deslocamento para viagem prevista nesta lei o Prefeito não é obrigado a apresentar relatório de viagem.

Art. 7º. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de viagem.

Art. 8º. A concessão de diária condiciona-se à existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.

Art. 9º. Os valores das diárias, a título de indenização de despesas com alimentação e pousada para o Prefeito em deslocamento, são os da tabela própria (Tabela de Valores de Diárias), constante do Anexo I.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL

ESTADO DE MINAS GERAIS

 

Parágrafo Único: A Tabela de Diárias, constante do Anexo I, será reajustada anualmente pelo INPC, ou outro índice que vier a substituí-lo, através de decreto.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional especial ao Crédito Suplementar para acobertar as despesas com a presente lei.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Grão Mogol – MG, 24 de ABRIL de 2013.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:9DE35BD6