ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.305 DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
O Povo do Município de São João da Ponte-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal, do Prefeito Municipal de São João da Ponte - MG, para a legislatura de 2025/2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Art. 2° - O subsídio mensal, do Vice-Prefeito Municipal de São João da Ponte - MG, para a legislatura de 2025/2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).
Art. 3° - O subsídio mensal, do Secretário Municipal de São João da Ponte - MG, para a legislatura de 2025/2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Art. 4° - O subsídio mensal, do Vereador do Município São João da Ponte - MG, a partir de 01 de janeiro de 2025, fica atualizado nos termos do parágrafo único do artigo 179 da Constituição do Estado de Minas gerais com base na variação do INPC/IBGE de janeiro a dezembro de 2024, em 4,7679%.
Parágrafo único - Os subsídios atualizados a partir de 01 de janeiro de 2025, passam a ser de R$ 9.792,69 (nove mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos).
Art. 5° - Aos Agentes políticos do Município serão devidos o 13° (décimo terceiro salário), e o terço constitucional de férias, obedecendo- se o limite constitucional de gastos com Pessoal.
§ 1º - O 13º (décimo terceiro salário), e o terço constitucional de férias será devido anualmente sempre no mês de dezembro, podendo a critério do Prefeito/Presidente e condicionada à disponibilidade financeira, 50% (cinquenta) por cento do 13º Salário ser pago no mês de junho.
§ 2º - Não tendo, por algum motivo, o Agente Político completado o período aquisitivo ao direito de 13º salário, o pagamento será proporcional ao período que se encontrava no cargo.
Art. 6º - Os subsídios fixados nesta lei, serão recompostos anualmente, sempre no mês de janeiro, por Decreto, utilizando-se como índice oficial de recomposição do valor da moeda a variação do INPC/IBGE dos últimos 12 meses, ou outro que vier a substituí-lo, caso ele seja extinto.
Parágrafo Único - A primeira recomposição ocorrerá no mês de janeiro de 2026.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, constante do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 8º – Revogam–se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025
São João da Ponte/MG, 17 de janeiro de 2025.
FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito de São João da Ponte - MG
Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:9DE48801