ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.305 DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA LEGISLATURA 2025/2028, E RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO VEREADORES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de São João da Ponte-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O subsídio mensal, do Prefeito Municipal de São João da Ponte - MG, para a legislatura de 2025/2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

 

Art. 2° - O subsídio mensal, do Vice-Prefeito Municipal de São João da Ponte - MG, para a legislatura de 2025/2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).

 

Art. 3° - O subsídio mensal, do Secretário Municipal de São João da Ponte - MG, para a legislatura de 2025/2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

 

Art. 4° - O subsídio mensal, do Vereador do Município São João da Ponte - MG, a partir de 01 de janeiro de 2025, fica atualizado nos termos do parágrafo único do artigo 179 da Constituição do Estado de Minas gerais com base na variação do INPC/IBGE de janeiro a dezembro de 2024, em 4,7679%.

 

Parágrafo único - Os subsídios atualizados a partir de 01 de janeiro de 2025, passam a ser de R$ 9.792,69 (nove mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos).

 

Art. 5° - Aos Agentes políticos do Município serão devidos o 13° (décimo terceiro salário), e o terço constitucional de férias, obedecendo- se o limite constitucional de gastos com Pessoal.

 

§ 1º - O 13º (décimo terceiro salário), e o terço constitucional de férias será devido anualmente sempre no mês de dezembro, podendo a critério do Prefeito/Presidente e condicionada à disponibilidade financeira, 50% (cinquenta) por cento do 13º Salário ser pago no mês de junho.

 

§ 2º - Não tendo, por algum motivo, o Agente Político completado o período aquisitivo ao direito de 13º salário, o pagamento será proporcional ao período que se encontrava no cargo.

 

Art. 6º - Os subsídios fixados nesta lei, serão recompostos anualmente, sempre no mês de janeiro, por Decreto, utilizando-se como índice oficial de recomposição do valor da moeda a variação do INPC/IBGE dos últimos 12 meses, ou outro que vier a substituí-lo, caso ele seja extinto.

 

Parágrafo Único - A primeira recomposição ocorrerá no mês de janeiro de 2026.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, constante do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 8º – Revogam–se as disposições em contrário.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025

 

São João da Ponte/MG, 17 de janeiro de 2025.

 

FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito de São João da Ponte - MG 


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:9DE48801