ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 02 DE JANEIRO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.

 

Dispõe sobre aumento de vagas de provimento efetivo alterando o anexo da LC 019/2019, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º - Fica ampliado o número de vagas, no cargo CARPINTEIRO, na Lei Complementar 019, de 04 de setembro de 2019, passando seu quantitativo no ANEXO I a ser 03 (três) vagas, na seguinte forma:

 

Art. 2º - O setor de Recursos Humanos deverá consolidar o anexo da LC 019/2019.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.

 

ANEXO I - Cargos do Quadro Permanente de Pessoal

 

Grupo Ocupacional

Cargo

Nível de Vencimento

Carga Horária Semanal

Quantitativo Total por Cargo

Obras e Serviços Públicos

Carpinteiro

A III

44h

03

 

Itanhandu, 02 de janeiro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:9DE60078