ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.954, DE 30 DE MARÇO DE 2021
ALTERA O ART. 2º, CAPUT E §1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 09 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.609, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º, caput e § 1º, da Lei Municipal nº 1.591, de 09 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – CONSELHO DO FUNDEB, no âmbito do Município de Nova Ponte, passam a vigorar com a seguinte redação
“Art. 2º O Conselho será constituído por 13 (treze) membros, sendo:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
IX – 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
§ 1º Os membros do Conselho previstos neste artigo, observados os impedimentos dispostos no § 5º do art. 34, da Lei Nacional nº 14.113/2020, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores da seguinte forma:
I - pelo Prefeito no caso do inciso I do caput deste artigo;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da categoria;
IV – nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. ”
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.609, de 03 de dezembro de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 30 de março de 2021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
HILTON CONCEIÇÃO DA COSTA
Secretário Municipal do Governo
ELOIZE LEMOS DAVID LUIZ
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:9DE6A00D