ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Coordenadoria de Licitações e Contratos
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1610 - 2013
LEI Nº 1610/2013
Altera redação da Lei Municipal nº 1.520, 05/03/2009, que dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e salários da Municipalidade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam extintas do plano organizacional administrativo do Município de Itacarambi os seguintes órgãos, Secretarias Municipais e cargos:
I) - Gabinete do Prefeito Municipal;
II) - Secretaria Municipal de Governo;
III) - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
IV) - Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Cultura;
V) - Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude;
VI) - Os cargos: Coordenador de Apoio ao Gabinete; Coordenador de Apoio Governamental; Coordenador de Informática; Assessor Contábil; Coordenador V de Obras; Coordenador III de Obras; Coordenador II de Obras; Coordenador de Patrimônio; Coordenador de Compras; Coordenador de Contabilidade; Coordenador do SIAT; Engenheiro Técnico; Engenheiro Fiscal; Coordenador de Transportes nível I; Coordenador de Transportes nível II, Fiscal Geral; Coordenador de Controle de Contas; Coordenador de Ação e Promoção Social; Coordenador de Informação e Planejamento; Coordenador de Ações de Atenção à Família; Coordenador de Serviços Assistenciais; Coordenador de Odontologia; Coordenadoria de Supervisão e Controle; Coordenador de Assistência Farmacêutica; Coordenador de Recursos Hídricos; Coordenador de Desenvolvimento Sustentável; Coordenador de Parques, Praças e Jardins; Coordenador de Zootecnia; Coordenador de Desenvolvimento Municipal; Coordenador de Cultura; Coordenador de Artes e Ofícios e Coordenador de Apoio à Juventude.
Art. 2° - Ficam alteradas as nomenclaturas das Secretarias Municipais e de cargos, integrantes do plano organizacional administrativo de Itacarambi, constantes do anexo I da Lei Municipal n° 1.520, 05/03/2009, conforme segue:
I) - As Secretarias Municipais de Administração e Obras e de Transportes e Serviços Urbanos passam a funcionar unicamente com a denominação de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;
II) - A Secretaria Municipal de Finanças passa a funcionar com a denominação de Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
III) - A Secretaria Municipal de Assistência Social passa a funcionar com a denominação de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV) - A Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Agricultura passa a funcionar com a denominação de Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
V) - Os cargos: Coordenador de Convênios e Subvenções; Coordenador de Projetos Especiais; Coordenador de Almoxarifado; Coordenador de Pessoal; Fiscal Tributário; Coordenador de Estradas; Coordenador de Serviços Urbanos; Coordenador de Manutenção de Veículos; Coordenador de Finanças; Coordenador de Administração Tributária; Coordenador de Almoxarifado Coordenador de Meio Ambiente; Coordenador do Banco de Alimentos; Coordenador Agrícola; Coordenador de Turismo/Coordenador de Eventos; Coordenador de Esportes; Coordenador de Pessoal; Coordenador de Ação e Promoção Social; Oficial de Gabinete, passando, respectivamente, a denominar-se com as nomenclaturas: Coordenador de Convênios e Prestação de Contas; Coordenador de Projetos Planos de Trabalho; Coordenador da Divisão de Almoxarifado; Coordenador do Serviço de Pessoal; Coordenador da Divisão de Fiscalização de Tributos; Coordenador da Divisão dos Serv. de Estradas e Apoio Rural; Coordenador de Obras e Serviços Urbanos; Coordenador de Frota; Coordenador do Setor de Finanças; Coordenador do Setor de Tributos; Coordenador da Divisão do Almoxarifado; Coordenador da Divisão de Meio Ambiente; Coordenador do Serviço do Banco de Alimentos; Coordenador da Divisão de Agricultura; Coordenador de Eventos e de Turismo; Coordenador de Esportes e Lazer; Coordenador da Divisão de Pessoal; Coordenador de Serviços de Desenvolvimento Social e Oficial de Gabinete do Prefeito.
Art. 3° - Ficam criados no plano organizacional administrativo de Itacarambi as seguintes Secretarias Municipais, órgãos e respectivos cargos:
I) - Secretaria Municipal de Administração;
II) - Secretaria Municipal Adjunto de Educação;
III) - Controlador Geral;
IV) - Coordenador da Vigilância em Saúde;
V) - Coordenador dos Serviço de Comunicação Oficial;
VI) - Coordenador da Divisão de Fiscalização de Obras e Postura;
VII) - Coordenador do Serviço de Obras;
VIII) - Coordenador do Programa CRAS;
IX) - Coordenador do Programa CREAS;
X) - Coordenador da Divisão do Bolsa Família;
XI) - Coordenador de Compras.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal Adjunto de Educação serão dirigidas pelos seus respectivos Secretários, conforme consta no anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 4°- O art. 9º da Lei Municipal nº 1.520, de 05/03/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - Gratificação de função é um adicional pecuniário sobre o vencimento básico, pago ao servidor pelo efetivo desempenho de determinada função, exercida de forma temporária, mediante designação pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo único - Aos servidores do quadro de funcionários do Município de Itacarambi, exceto aos cargos de Secretários Municipais e similares, nos termos do art. 85, inciso III, da Lei Municipal nº 1.409, de 14/06/2006, serão concedidas gratificações de até 100% (cem por cento), do vencimento básico, a critério do Chefe do Executivo, nos seguintes casos:
I - Gratificação de Função;
II - Gratificação Natalina;
III - pelo exercício de cargo de direção, chefia e assessoramento;
IV - como estímulo à produção;
V - pela prestação de serviços extraordinários;
VI - pelo exercício de outros serviços ou encargos, a critério do Chefe do Executivo.”
Art. 5° - O Anexo I da Lei Municipal nº 1.520, 05/03/2009, que espelha o quadro de Cargos Comissionados de Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, passa a vigorar com a uma nova redação, conforme segue o quadro, parte integrante desta Lei.
Art. 6° - As especificações dos cargos, nível, símbolo, vencimento básico pecuniário, quantitativos de vagas e as suas atribuições constam no anexo I, que integram a presente Lei.
Parágrafo único - integra ainda a presente Lei o Anexo II, quadro de cargos efetivos, de recrutamento restrito, de provimento em concurso público.
Art. 7° - Dos Cargos de Provimento em Comissão, de Livre Nomeação e Exoneração do Prefeito Municipal, constantes do Anexo I desta Lei, 60% (sessenta por cento) da totalidade serão destinados aos Servidores Públicos Efetivos do Município.
Art. 8° - Os vencimentos básicos dos Secretários Municipais serão fixados pela Câmara Municipal, nos termos do art. 29, V, Constituição Federal.
Art. 9° - Fica o Executivo Municipal autorizado a retroagir os efeitos desta Lei a data de 02 de janeiro de 2013, caso seja necessário.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, em 28 de fevereiro de 2013
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Anexo I
Quadro de Cargos Comissionados
Forma de Recrutamento: Amplo
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração do Prefeito Municipal
|
Lotação: Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
|
||||
|
Cargo |
Nível |
Símbolo |
Venc. (R$) |
Vagas |
|
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças |
X |
CC-11 |
4.500,00 |
01 |
|
Coordenador de Eventos e de Turismo |
VII |
CC-8 |
2.400,00 |
01 |
|
Coordenador de Esportes e Lazer |
VII |
CC-8 |
2.400,00 |
01 |
|
Controlador Geral |
VI |
CC-7 |
2.200,00 |
01 |
|
Coordenador de Controle interno |
III |
CC-5 |
1.600,00 |
01 |
|
Coordenador do Setor de Finanças |
III |
CC-5 |
1.600,00 |
01 |
|
Coordenador do Setor de Tributos |
III |
CC-5 |
1.600,00 |
01 |
|
Coord. da Divisão de Planej. Econ., Orçamto. e Gestão |
III |
CC-4 |
1.400,00 |
01 |
|
Coordenador da Divisão de Fiscalização de Tributos |
III |
CC-4 |
1.400,00 |
01 |
|
Oficial de Gabinete do Prefeito |
II |
CC-3 |
1.200,00 |
02 |
|
Coordenador dos Serviço de Comunicação Oficial |
II |
CC-3 |
1.200,00 |
01 |
|
Lotação: Secretaria Municipal de Administração |
||||
|
Cargo |
Nível |
Símbolo |
Venc. (R$) |
Vagas |
|
Secretário Municipal de Administração |
X |
CC-11 |
4.500,00 |
01 |
|
Coordenador de Projetos e Planos de Trabalho |
VII |
CC-8 |
2.400,00 |
01 |
|
Coordenador de Convênios e Prestação de Contas |
VI |
CC-7 |
2.200,00 |
01 |
|
Coordenador de Licitações e Contratos |
VI |
CC-7 |
2.200,00 |
01 |
|
Coordenador de Compras |
III |
CC-5 |
1.600,00 |
01 |
|
Coordenador de Serviços Administrativos |
II |
CC-3 |
1.200,00 |
03 |
|
Lotação: Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos |
||||
|
Cargo |
Nível |
Símbolo |
Venc. (R$) |
Vagas
|
|
Secretário Munic. de Obras, Transporte e Serv. Urbanos |
X |
CC-11 |
4.500,00 |
01
|
|
Coordenador de Obras e Serviços Urbanos |
V |
CC-6 |
1.900,00 |
01
|
|
Coordenador de Frota |
V |
CC-6 |
1.900,00 |
01 |
|
Coordenador da Divisão de Almoxarifado |
III |
CC-4 |
1.400,00 |
01 |
|
Coordenador da Divisão de Fiscalização de Obras e Postura |
III |
CC-4 |
1.400,00 |
01 |
|
Coordenador da Divisão dos Serv. de Estradas e Apoio Rural |
III |
CC-4 |
1.400,00 |
01 |
|
Coordenador do Serviço de Obras |
II |
CC-3 |
1.200,00 |
03 |
|
Coordenador do Serviço de Pessoal |
II |
CC-2 |
1.050,00 |
02 |
|
Lotação: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. |
||||
|
Cargo |
Nível |
Símbolo |
Venc. (R$) |
Vagas |
|
Secretário Munic. De Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente |
X |
CC-11 |
4.500,00 |
01 |
|
Coordenador da Divisão de Agricultura |
III |
CC-4 |
1.400,00 |
01 |
|
Coordenador da Divisão de Meio Ambiente |
III |
CC-4 |
1.400,00 |
02 |
|
Coordenador do Serviço do Banco de Alimentos |
II |
CC-3 |
1.200,00 |
01 |
|
Lotação: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
||||
|
Cargo |
Nível |
Símbolo |
Venc. (R$) |
Vagas |
|
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social |
X |
CC-11 |
4.500,00 |
01 |
|
Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Social |
IX |
CC-10 |
3.375,00 |
01 |
|
Coordenador do Programa CRAS |
VIII |
CC-9 |
2.650,00 |
01 |
|
Coordenador do Programa CREAS |
VIII |
CC-9 |
2.650,00 |
01 |
|
Coordenador da Divisão do Bolsa Família |
III |
CC-4 |
1.400,00 |
01 |
|
Coordenador de Serviço de Desenvolvimento Social |
II |
CC-2 |
1.050,00 |
02 |
|
Lotação: Secretaria Municipal de Saúde |
||||||||
|
Cargo |
Nível |
Símbolo |
Venc. (R$) |
Vagas |
||||
|
Secretário Municipal de Saúde |
X |
CC-11 |
4.500,00 |
01 |
||||
|
Secretário Adjunto de Saúde |
IX |
CC-10 |
3.375,00 |
01 |
||||
|
Coordenador de Administração Hospitalar |
VI |
CC-6 |
1.900,00 |
01 |
||||
|
Coordenador da Atenção Básica |
VI |
CC-6 |
1.900,00 |
01 |
||||
|
Coordenador da Vigilância em Saúde |
VI |
CC-6 |
1.900,00 |
01 |
||||
|
Coordenador de Serviços Administrativos |
VI |
CC-6 |
1.900,00 |
01 |
||||
|
Coordenador do Controle de Avaliação e Auditoria |
VI |
CC-6 |
1.900,00 |
01 |
||||
|
Coordenador da Divisão do Almoxarifado |
III |
CC-4 |
1.400,00 |
01 |
||||
|
Coordenador da Divisão de Pessoal |
III |
CC-4 |
1.400,00 |
01 |
||||
|
Coord. Da Divisão do Tratamento Fora do Domicílio |
III |
CC-4 |
1.400,00 |
01 |
||||
|
Coordenador de Sistema de Informação |
III |
CC-4 |
1.400,00 |
01 |
||||
|
Coordenador de Vigilância Sanitária |
III |
CC-4 |
1.400,00 |
02 |
||||
|
Coordenador de Vigilância Epidemiológica |
III |
CC-4 |
1.400,00 |
01 |
||||
|
Lotação: Secretaria Municipal de Educação |
||||||||
|
Cargo |
Nível |
Símbolo |
Venc. (R$) |
Vagas |
||||
|
Secretário Municipal de Educação |
X |
CC-11 |
4.500,00 |
01 |
||||
|
Secretário Municipal Adjunto da Educação |
IX |
CC-10 |
3.375,00 |
01 |
||||
|
Coordenador Técnico Consultivo |
VII |
CC-8 |
2.400,00 |
01 |
||||
|
Coordenador de Educação Básica |
V |
CC-6 |
1.900,00 |
02 |
||||
|
Diretor Adjunto CAIC |
V |
CC-6 |
1.900,00 |
01 |
||||
|
Coordenador de Ensino Infantil |
V |
CC-6 |
1.900,00 |
02 |
||||
|
Coordenador de Ensino Fundamental |
V |
CC-6 |
1.900,00 |
01 |
||||
|
Coordenador da Divisão de Pessoal |
III |
CC-4 |
1.400,00 |
01 |
||||
|
Coordenador de Apoio Administrativo |
II |
CC-2 |
1.050,00 |
03 |
||||
|
Coordenador de Assistência ao Educando |
II |
CC-2 |
1.050,00 |
01 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Lotação: Cargos de Assessoria Geral |
||||
|
Cargo |
Nível |
Símbolo |
Vencimento (R$) |
Vagas |
|
Procurador Geral do Município |
X |
CC-11 |
4.500,00 |
01 |
|
Assessor Jurídico |
IX |
CC-10 |
3.375,00 |
02 |
Anexo I (continuação)
Quadro de Cargos Comissionados
Forma de Recrutamento: Amplo
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração do Prefeito Municipal
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
|
Lotação: Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças |
A Secretaria do Planejamento e Finanças é o órgão de assessoramento ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos da administração, nos assuntos relacionados com a formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas propostas pelo governo, competindo-lhe especialmente: elaborar e propor diretamente ao Prefeito, em articulação com os demais órgãos, a estratégia e as diretrizes de desenvolvimento do Município e o plano de ação da Prefeitura; participar do planejamento, organização e definição de políticas e diretrizes de sua área de atuação; acompanhar a publicações, divulgações de leis, decretos, portarias e toda matéria concernente à área; elaborar e propor, conforme legislação em vigor, o planejamento, a estratégia e a aplicação de metodologia capaz de maximizar a receita tributária do Município, acompanhando sua aplicação; exercer os controles de receitas e de numerários no âmbito da administração municipal, apreciando ou propondo pedidos de créditos adicionais de sua ou outra Secretaria; organizar, programar e executar o controle das atividades financeira do Município em irrestrita consonância com as determinações do Prefeito Municipal e entrosamento com as demais Secretarias e órgãos do Município; assessorar os demais órgãos da administração municipal em assunto de natureza orçamentária e financeira; desempenhar atividades ligadas à administração do patrimônio, do material, do transporte e dos serviços gerais da Prefeitura; administrar a dívida ativa do Município; efetuar o pagamento dos compromissos da Prefeitura; acompanhar e determinar o efetivo lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições pertinente ao Município; arrecadar, diretamente ou por delegação, as demais receitas do Município; acompanhar e coordenar a contabilidade das despesas e das receitas do Município, na forma da legislação em vigor; proceder à tomada de contas dos responsáveis por dinheiro, valores, títulos e documentos financeiros pertencentes ao Município; acompanhar e coordenar a elaboração do orçamento plurianual de investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentários e da proposta orçamentária anual; representar o Prefeito, quando por ele autorizado, em reuniões públicas, simpósios e outros encontros de interesse do Município; atuar como interlocutor entre o Chefe do Executivo e o Legislativo Municipal, promovendo a entrosamento entre os dois Poderes; desenvolver palestras e/ou outros atos correlatos, sob a orientação do Prefeito Municipal; estabelecer plano de ação orçamentário anual que contemple: a criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de ensino, formação continuada, adequação do espaço físico, aquisição de materiais e equipamentos, entre outros; exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria; zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; coordenar e comandar as atividades relacionadas a Eventos e Turismo; Esporte e Lazer; acompanhar as atividades cotidianas do Controlador Geral do Município; Setor de Finanças; de Tributos, o Planejamento Econômico, a Execução e a Gestão Orçamentária; coordenar as atividades do Secretaria do Prefeito e dos Serviços de Comunicação Oficial; mantendo sob o seu comando e ordens os dirigentes e/ou servidor responsáveis pelas divisão/serviços ora mencionados. Exercer outras atividades correlatas, sempre que solicitadas por superior hierárquico, inclusive assinar, separadamente e/ou em conjunto com o Prefeito Municipal e, ainda, com o servidor público indicado à cada situação. Além das descritas, novas atribuições poderão ser estabelecidas por ato do Prefeito, de acordo com a conveniência.
|
Lotação: Secretaria Municipal de Administração |
Prestar auxílio ao Prefeito Municipal e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua Secretaria; gestão das atividades de administração em geral; preparar, redigir, expedir e registrar os atos oficiais de competência do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, especialmente projetos de lei, decretos, portarias, comunicados e outros atos normativos do interesse da Administração, mantendo sob a responsabilidade os originais, tudo sob o acompanhamento da Procuradoria Geral e da Assessoria Jurídica; providenciar a publicação dos atos oficiais da Prefeitura, na forma e pelos meios legais; receber, expedir e promover os transmites legais da correspondência pertinente ao Executivo Municipal; organizar e manter, sob sua responsabilidade, coletânea da legislação federal e estadual do interesse do Município; estudar, examinar e despachar processos protocolados na Prefeitura, acompanhando seus tramites legais; catalogar, selecionar e arquivar documentos do interesse da Administração e da população em geral; organizar e manter o arquivo público municipal; participar de reuniões administrativas, encarregando-se da lavratura das respectivas atas; assistir os órgãos municipais na execução de suas atribuições relativas aos serviços burocráticos; proposição e coordenação dos planos de desenvolvimento de pessoal (Plano de Cargos e Carreiras, Estatutos, Planos de Capacitação etc.); estudar, elaborar e propor planos e programas de formação, treinamento e aperfeiçoamento de Servidores; analisar as solicitações de treinamento de outro órgão da administração; calcular o custo estimado para realização de programas de treinamento; promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os problemas de recursos humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional da administração; preparar o pagamento mensal, apurando a frequência do pessoal; fornecer declaração de rendimento para diversos fins e os elementos necessários à elaboração de proposta orçamentária; supervisionar, orientar e executar atividades relativas à administração de recursos humanos, direitos, vantagens, concessões, deveres e obrigações dos Servidores municipais; controlar e atualizar os dados da ficha financeira dos Servidores; enviar ao setor competente da administração relação de Servidores que transgredirem normas disciplinares vigentes; padronização de recebimento; distribuição, controle e arquivamento dos processos e documentos que tramitam na Prefeitura; promoção de atividades relativas à organização e ao aperfeiçoamento dos métodos de trabalho dos órgãos da Prefeitura; gerenciamento dos serviços e processamento de dados da Prefeitura; levantamento de informações e dados solicitados pelo Prefeito; preparação e encaminhar o expediente a ser despachado pelo Prefeito; coordenação e supervisão das ações concernentes à defesa civil do município; redação de projetos de leis, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos correlatos, sob a orientação da Procuradoria Jurídica e da Assessoria Jurídica do Município; executar , através da Junta do Serviço Militar, os trabalhos relativos ao serviço militar obrigatório no território do município, de acordo com as prescrições técnicas fixadas pela JSM e legislação pertinente; realizar inventario físico, organizar, registrar e manter o sistema de acompanhamento patrimonial dos bens do Município; propor medidas inovadoras que importam na desburocratização e modernização da qualidade da prestação dos serviços públicos; estabelecer plano de ação orçamentário anual que contemple: a criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de ensino, formação continuada, adequação do espaço físico, aquisição de materiais e equipamentos, entre outros; exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria; zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; administrar, coordenar e determinar a execução de projetos e planos de trabalho visando fomentar o recebimento pelo Município de recursos diversos, principalmente o financeiro, destinados a melhoria da qualidade de vida do povo do Município; também, administrar, coordenar e determinar a execução das prestações de contas desses recursos junto aos órgãos concedentes, na forma legal e no tempo hábil, além de todas as atividades e procedimentos dos serviços de licitações e contratos, observado a legislação em vigor, especialmente as instruções e normas do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Manter sob o seu comando e ordens os dirigentes e/ou servidor responsáveis pelas divisão/serviços ora mencionados. Exercer outras atividades correlatas, sempre que solicitadas por superior hierárquico, inclusive assinar, separadamente e/ou em conjunto com o Prefeito Municipal e, ainda, com o servidor público indicado à cada situação. Além das descritas, novas atribuições poderão ser estabelecidas por ato do Prefeito, de acordo com a conveniência.
|
Lotação: Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos |
Gerenciar as atividades dos serviços de obras e a manutenção de serviços públicos; responder pela conservação e manutenção das obras públicas municipais; executar a construção, melhoria e conservação das vias urbanas e estradas vicinais do município; controlar e administrar os serviços de natureza industrial; administrar, controlar e dar manutenção nas máquinas e equipamentos utilizados em sua e em todas as demais Secretarias; cuidar das atividades e serviços de utilidade pública, de limpeza, iluminação, coleta de lixo urbano, manutenção de praças, jardins e da arborização da cidade; administrar mercados, feiras e cemitério da municipalidade; promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais; propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da secretaria; elaborar, implantar e executar planos de fiscalização das obras públicas e particulares; examinar e despachar os processos de licenciamento de obras e de parcelamento do solo urbano, na forma da legislação própria; conceder alvarás para a execução de obras e para a localização de atividades econômicas; fiscalizar as construções, loteamentos e posturas; fiscalizar a aplicação das normas técnicas urbanísticas do Município; planejar, desenvolver, executar os serviços de limpeza urbana; responder pela liberação de veículos requisitados expressamente, para todos os fins e motivos; estabelecer regras e critérios absolutos quanto ao tráfego de transportes e veículos municipais, de acordo com a Legislação e o Código Nacional de Trânsito; manter controle aparente do uso de viaturas municipais e a finalidade proposta; manter registro e controle das quilometragens percorridas, conciliando o gasto presumível com o gasto efetivado em moeda nacional; manter registro e controle de todas despesas ocorridas com manutenção, peças e mão de obra dispensada a cada veículo; manter a conservação das viaturas, local de trabalho, ferramentas, máquinas e utensílios sob sua responsabilidade, cadastrando diariamente todos itens citados; estabelecer plano de ação orçamentário anual que contemple: a criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de ensino, formação continuada, adequação do espaço físico, aquisição de materiais e equipamentos, entre outros; exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria; zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações. Exercer outras atividades correlatas, sempre que solicitadas por superior hierárquico, inclusive assinar, separadamente e/ou em conjunto com o Prefeito Municipal e, ainda, com o servidor público indicado à cada situação. Além das descritas, novas atribuições poderão ser estabelecidas por ato do Prefeito, de acordo com a conveniência. Manter sob o seu comando e ordens os dirigentes e/ou servidor responsáveis pelas divisão/serviços ora mencionados. Exercer outras atividades correlatas, sempre que solicitadas por superior hierárquico, inclusive assinar, separadamente e/ou em conjunto com o Prefeito Municipal e, ainda, com o servidor público indicado à cada situação. Além das descritas, novas atribuições poderão ser estabelecidas por ato do Prefeito, de acordo com a conveniência.
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Lotação: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. |
Exercer a administração dos eventos promocionais agropecuários no Município, com feiras, exposições e outros; elaborar, executar, acompanhar e avaliar programas e projetos de interesse do setor, notadamente os relacionados com a pequena produção, abastecimento, comercialização, saúde animal, mineração e outros; propor políticas de apoio no associativismo e cooperativismo no Município, com vistas ao fortalecimento do agronegócio; fortalecer o poder de negociação e iniciativa das atividades e lideranças rurais; coordenar ações que visem ao aproveitamento econômico dos recursos produtivos do município; contribuir para a elevação da qualidade de vida da população rural; planejar, em comum acordo com as áreas Federais e Estaduais, ações voltadas à fomentar o recebimento de recursos financeiros ou materiais alocados para a melhoria da ecologia e do meio ambiente no Município; desenvolver, coordenar e controlar os projetos a serem executados ou ações a serem tomadas referentes a impactos ambientais, problemas sanitários ou ecológicos, sofridos pela região; promover programas de educação ecológica e de proteção ambiental, para a população do município; administrar as reservas biológicas municipais. Exercer outras atividades correlatas, sempre que solicitadas por superior hierárquico. Além das descritas, novas atribuições poderão ser estabelecidas por ato do Prefeito, de acordo com a conveniência; estabelecer plano de ação orçamentário anual que contemple: a criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de ensino, formação continuada, adequação do espaço físico, aquisição de materiais e equipamentos, entre outros; exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria; zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; administrar as atividades dos setores de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e o Banco de Alimentos do Município, mantendo sob o seu comando e ordens os dirigentes e/ou servidor responsáveis pelas divisão/serviços ora mencionados. Exercer outras atividades correlatas, sempre que solicitadas por superior hierárquico, inclusive assinar, separadamente e/ou em conjunto com o Prefeito Municipal e, ainda, com o servidor público indicado à cada situação. Além das descritas, novas atribuições poderão ser estabelecidas por ato do Prefeito, de acordo com a conveniência.
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Lotação: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
Desenvolver, divulgar e realizar programas de desenvolvimento social à população do município; celebrar, acompanhar e prestar contas dos convênios celebrados junto a órgãos estaduais e/ou federais voltados para a área do Desenvolvimento Social; organizar e atualizar periodicamente os cadastros do público alvo relacionados nos programas existentes na Secretaria; executar as políticas sociais, especialmente aquelas voltadas à atenção e amparo ao idoso, à criança e ao adolescente; gerenciar a atuação dos conselhos municipais, cujas atividades estejam voltadas à área social; atuar de forma integrada com os demais órgãos de governo, para atingir as metas e executar as prioridades do desenvolvimento social no Município; estabelecer diretrizes e cumprir metas relativas à educação e ao desenvolvimento social; responsabilizar-se pela gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social; acompanhar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho; coordenar e participar da execução de todos os programas sociais do Governo Federal e Estadual inseridos no Município; coordenar diretamente ou através do servidor responsável os programas existentes no âmbito da secretaria, notadamente o CRAS, CREAS, Bolsa Família, Pro-Jovem etc., mantendo sob o seu comando e ordens os dirigentes e/ou servidor responsáveis pelas divisão/serviços ora mencionados. Exercer outras atividades correlatas, sempre que solicitadas por superior hierárquico, inclusive assinar, separadamente e/ou em conjunto com o Prefeito Municipal e, ainda, com o servidor público indicado à cada situação. Além das descritas, novas atribuições poderão ser estabelecidas por ato do Prefeito, de acordo com a conveniência.
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Lotação: Secretaria Municipal de Saúde |
Prestar auxílio ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos da administração nos assuntos relacionados a formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à Secretaria; propor a política municipal de saúde em consonância com as diretrizes do SUS; gerir, coordenar e avaliar o sistema municipal de saúde, de acordo com o programa estabelecido pela Prefeitura, viabilizando o atendimento integral a saúde da população; promover e executar, com o apoio dos demais órgãos de saúde do município, a erradicação de doenças transmissíveis; receber orientar e encaminhar a população carente para tratamento de saúde em outros centros, no caso de insuficiência de recursos locais; executar serviços de vigilância sanitária procedendo à fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como a inspeção de alimentos e água para o consumo humano; proceder aos serviços básicos de vigilância epidemiológica, controle de endemias e de saúde do trabalhador; participar na gestão e controle de convênios com entidades públicas e privadas; administrar e responsabilizar-se pela gestão do Fundo Municipal de Saúde; gerenciar as atividades odontológicas, de materno infantil, de medicina e ambulatório, de tratamento fora do domicílio e na área de vigilância sanitária; promover o levantamento dos problemas de saúde da população do município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia visando sempre a saúde preventiva de seus munícipes; manter estreita vinculação com os órgãos e entidades de saúde medicinal estadual e federal visando ao atendimento dos serviços de assistência médico- social e de defesa sanitária do município, integrando-se ao Sistema Único de Saúde (SUS) na forma da legislação pertinente; assessorar cumprimento de todos os programas pertinentes à Secretaria considerando o orçamento em vigência; garantir a eficácia do atendimento da saúde do município, aplicando os recursos disponíveis de acordo com as necessidades e prioridades do município; acatar as decisões do Conselho Municipal de Saúde, desde que expressas; fiscalizar o cumprimento da legislação sanitária do Município; articular e programar projetos e atividades com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais relacionados com a saúde pública a nível municipal; promover campanhas de saúde pública e, também, a saúde animal; executar atividades de saúde escolar; elaborar programas e projetos relativos a prestação de serviço médico e odontológico ambulatorial e de bem-estar social à população; propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da secretaria; estabelecer plano de ação orçamentário anual que contemple: a criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de ensino, formação continuada, adequação do espaço físico, aquisição de materiais e equipamentos, entre outros; exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria; zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; fazer funcionar o Conselho Municipal de Saúde; coordenar diretamente e/ou através de servidor designado para a área a Administração Hospitalar, a Atenção Primária, a Vigilância em Saúde, o Almoxarifado, o seu Pessoal, o TFD etc., mantendo sob o seu comando e ordens os dirigentes e/ou servidor responsáveis pelas divisão/serviços ora mencionados. Exercer outras atividades correlatas, sempre que solicitadas por superior hierárquico, inclusive assinar, separadamente e/ou em conjunto com o Prefeito Municipal e, ainda, com o servidor público indicado à cada situação. Além das descritas, novas atribuições poderão ser estabelecidas por ato do Prefeito, de acordo com a conveniência.
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Lotação: Secretaria Municipal de Educação |
Programar, coordenar e executar a política educacional na rede pública municipal de ensino; administrar o sistema de ensino; instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento; gerenciar a documentação escolar e estatística, a estrutura e funcionamento do programa federal vinculado à frequência do aluno à escola, bem como o registro escolar; manter e assegurar a universalização dos níveis e modalidades de ensino, sendo: educação infantil de zero a cinco anos nos centros municipais de educação infantil/CMEI, ensino fundamental de nove anos, obrigatório e gratuito, a partir de cinco anos de idade nas escolas municipais, educação especial e educação de jovens e adultos/fase I; ampliar gradativamente a jornada de tempo escolar; prover o atendimento educacional especializado com recursos tecnológicos, equipamentos adaptados, acessibilidade arquitetônica, entre outros, conforme a necessidade do aluno com deficiência; articular ações com outros órgãos públicos municipais, estaduais e federais, entidades não governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos para complementar o atendimento especializado nas áreas de educação; incentivar a pesquisa didático-pedagógica no intuito de implementar uma prática contínua de divulgação e publicação por meio de eventos na área da educação; criar e fazer funcionar o Conselho Municipal de Educação e outros pertinentes; participar efetivamente nos conselhos municipais; proporcionar acesso qualitativo aos recursos tecnológicos para alunos, professores e funcionários; implementar programas de alimentação e nutrição nos estabelecimentos públicos municipais de ensino; prover de transporte escolar a zona rural e/ou urbana, sempre que necessário e em regime de parceria com os governos estadual e federal, entidades não governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos, de forma a garantir o acesso dos alunos à escola; realizar as avaliações de desempenho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e participar do processo de reorganização e readequação do Sistema de Avaliação de Desempenho dos professores e demais profissionais que atuam na Secretaria; intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios; desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; estabelecer plano de ação orçamentário anual que contemple: a criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de ensino, formação continuada, adequação do espaço físico, aquisição de materiais e equipamentos, entre outros; exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria; zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; manter e melhorar o acervo bibliográfico das escolas municipais e da Secretaria de Educação; organizar e manter atualizado o cadastro geral dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino; manter sob o seu comando e ordens os dirigentes e/ou servidor responsáveis pelas divisão/serviços atinentes a Secretaria de Educação. Exercer outras atividades correlatas, sempre que solicitadas por superior hierárquico, inclusive assinar, separadamente e/ou em conjunto com o Prefeito Municipal e, ainda, com o servidor público indicado à cada situação. Além das descritas, novas atribuições poderão ser estabelecidas por ato do Prefeito, de acordo com a conveniência.
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Lotação: Cargos de Assessoria Geral |
a) - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO:
A Procuradoria Geral do Município é o órgão de representação judicial da Prefeitura e de assessoramento e consultoria jurídica do Prefeito e demais órgãos, competindo-lhe especialmente: representar o Município em juízo ou fora dele, por intermédio do Assessor Jurídico; promover a cobrança judicial dos créditos do Município; orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário; advogar as causas em que o Município figurar como parte integrante, seja na qualidade de autor ou réu, inclusive nas ações trabalhistas; assessorar o Gabinete do Prefeito, bem como às Secretarias e demais órgãos na elaboração de instrumentos institucionais, tais como: projetos de leis, decretos, portarias, editais etc.; coordenar seus assessores imediatos, Advogados, Defensores Públicos, Corregedores, Ouvidor e outros; planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura; prestar assessoramento jurídico às demais áreas da administração direta, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas; exercer outras atividades correlatas, sempre que solicitadas por superior hierárquico. Além das descritas, novas atribuições poderão ser estabelecidas por ato do Prefeito, acordo com a conveniência. Exercer outras atividades correlatas, sempre que solicitadas por superior hierárquico, inclusive assinar, separadamente e/ou em conjunto com o Prefeito Municipal e, ainda, com o servidor público indicado à cada situação. Além das descritas, novas atribuições poderão ser estabelecidas por ato do Prefeito, de acordo com a conveniência.
b) - ASSESSOR JURÍDICO:
Proporcionar ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos da Administração completa assistência nos assuntos relacionados à área jurídica, defendendo os interesses do Município em juízo ou fora dele; acompanhar o processo legislativo, inclusive no que se refere a sanção ou veto do Prefeito às proposições de lei; assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura nos atos relativos a desapropriação, alienação, concessão e aquisição de imóveis e nos contratos em geral; participar de inquéritos administrativos, dando-lhes orientação jurídica conveniente; participar, do ponto de vista jurídico, da realização de processos licitatórios e concursos públicos; elaborar pareceres e estudos relativos aos assuntos jurídicos de interesse do Município; supervisionar e orientar os processos relacionados a nomeação, promoção, acesso, remoção e exoneração de servidores, sem prejuízo de quaisquer outras formas de provimento. Exercer outras atividades correlatas, sempre que solicitadas por superior hierárquico. Além das descritas, novas atribuições poderão ser estabelecidas por ato do Prefeito, acordo com a conveniência. Exercer outras atividades correlatas, sempre que solicitadas por superior hierárquico, inclusive assinar, separadamente e/ou em conjunto com o Prefeito Municipal e, ainda, com o servidor público indicado à cada situação. Além das descritas, novas atribuições poderão ser estabelecidas por ato do Prefeito, de acordo com a conveniência.
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Lotação: Secretário Municipal Adjunto |
Assessorar e auxiliar o titular do cargo, o Secretário Municipal, na direção e coordenação das atividades da Secretaria; substituir o Secretário automático e eventualmente em sua ausência ou afastamento; exercer as atividades delegadas pelo Secretário; desempenhar todas as atividades inerentes às atribuições do cargo titular. Exercer outras atividades correlatas, sempre que solicitadas por superior hierárquico. Além das descritas, novas atribuições poderão ser estabelecidas por ato do Prefeito, acordo com a conveniência.
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Demais cargos de Controle e Coordenação |
a) CONTROLADOR INTERNO:
Compreende as funções que se destinam a prestar controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas da Prefeitura Municipal; emissão de relatórios, mensalmente, bimestralmente, quadrimestralmente, semestralmente e anualmente sobre as contas prestadas pelo Prefeito Municipal; examinar as legalidades dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, pelas administrações direta e indireta; examinar a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria e pensão de servidores da administração direta e Indireta do Município; acompanhar a aplicação de quaisquer recursos repassados ou recebidos pelo Município; examinar a legalidade dos procedimentos licitatórios, das atas de julgamento, dos editais e dos contratos celebrados; fiscalizar a aplicação dos recursos públicos municipais repassados as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado; sugerir quanto à correção de erros ou enganos materiais de cálculos em parcelas ou somas de qualquer atos; observar a aplicação dos recursos públicos no mercado financeiro nacional de títulos públicos e privados, bem como os provenientes de operação de créditos que o Município vier a contratar; observar se a classificação das receitas se conformam com as determinações legais; orientar a aplicação do dinheiro público na conformidade com as Leis, do orçamento e dos créditos próprios; acompanhar os créditos orçamentários constantes do orçamento anual, bem como as modificações que se verificarem no decurso do exercício; acompanhar os atos praticados e as obrigações assumidas pelo Município que derem origem à despesa. Exercer outras atividades correlatas, sempre que solicitadas por superior hierárquico. Além das descritas, novas atribuições poderão ser estabelecidas por ato do Prefeito, acordo com a conveniência. Exercer outras atividades correlatas, sempre que solicitadas por superior hierárquico, inclusive assinar, separadamente e/ou em conjunto com o Prefeito Municipal e, ainda, com o servidor público indicado à cada situação. Além das descritas, novas atribuições poderão ser estabelecidas por ato do Prefeito, de acordo com a conveniência.
b) - COORDENADOR:
Assessorar o Prefeito Municipal e os seus Secretários; gerenciar e controlar todo trabalho realizado pelo seu respectivo setor administrativo; analisar a elaboração de atos administrativos; participar dos trabalhos de coordenadoria, supervisão e planejamento; supervisionar, gerenciar e orientar os trabalhos dos servidores no exercício de suas funções; promover a administração geral, através de um planejamento anual;coordenar as reuniões e eventos promovidos pela sua Secretaria; receber, armazenar e fornecer materiais de consumo destinado à administração do seu órgão; promover a recuperação de material danificado; promover e controlar a execução das atividades do almoxarifado geral da Prefeitura; proceder à verificação periódica e conservação dos bens permanentes do seu órgão; controlar a transferência e as alterações ocorridas nos bens permanentes; articular-se com os órgãos da administração;cumprir e fazer cumprir o planejamento de trabalho de sua Secretaria;programar, supervisionar e controlar as atividades do seu órgão de lotação; elaborar e implementar normas de atendimento e prestação de informações ao público externo; exercer outras atividades correlatas, sempre que solicitadas por superior hierárquico. Além das descritas, novas atribuições poderão ser estabelecidas por ato do Prefeito, acordo com a conveniência.
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Das Competências Gerais |
São competências comuns à todas as Secretarias e Administrações: promover e executar convênios relativos aos serviços de sua competência; preparar o relatório anual de suas atividades e submetê-lo ao Prefeito; elaborar sua proposta orçamentária parcial; manter controle estatístico de todas suas atuações; administrar com estrito controle suas coordenadorias, pelas quais responderá junto a Chefia do Executivo.
Anexo II - Quadro de Cargos Efetivos
Forma de Recrutamento: Restrito
Provimento: Concurso Público
|
Cargo |
Grupo |
Vencimento (R$) |
Vagas |
|
Especialista em Gestão de Saúde |
XII |
2.073,75 |
01 |
|
Assistente Técnico em Saúde |
XI |
1.747,20 |
06 |
|
Analista da Educação – Pedagogista |
X |
1.747,20 |
03 |
|
Analista da Educação/Técnico em Conteúdo Curricular |
X |
1.747,20 |
03 |
|
Nutricionista |
IX |
1.412,25 |
01 |
|
Assistente Técnico Educacional |
VIII |
971,25 |
04 |
|
Auxiliar Técnico em Saúde |
VIII |
971,25 |
05 |
|
Auxiliar de Contabilidade |
VIII |
971,25 |
02 |
|
Auxiliar de Tesouraria |
VIII |
971,25 |
04 |
|
Auxiliar de Recursos Humanos |
VIII |
971,25 |
01 |
|
Técnico em Serviços Urbanos |
VII |
841,00 |
01 |
|
Técnico Analista Ambiental |
VII |
841,00 |
01 |
|
Técnico em Raio-X |
VI |
777,00 |
01 |
|
Secretário Escolar |
VI |
777,00 |
08 |
|
Motorista |
V |
711,90 |
21 |
|
Oficial de Serviço Público |
V |
711,90 |
51 |
|
Operador de Máquinas II |
V |
711,90 |
04 |
|
Inspetor de Alunos |
V |
711,90 |
02 |
|
Auxiliar de Secretaria |
V |
711,90 |
19 |
|
Assistente Administrativo |
IV |
646,80 |
13 |
|
Operador de Máquinas I |
IV |
646,80 |
06 |
|
Auxiliar de Informática em Saúde |
IV |
646,80 |
04 |
|
Fiscal Sanitário |
IV |
646,80 |
07 |
|
Técnico em Higiene Dental |
IV |
646,80 |
06 |
|
Auxiliar de Laboratório |
IV |
646,80 |
06 |
|
Auxiliar de Enfermagem |
IV |
646,80 |
58 |
|
Auxiliar de Cirurgião-Dentista |
III |
558,60 |
09 |
|
Assistente de Farmácia |
III |
558,60 |
02 |
|
Assistente de Laboratório |
III |
558,60 |
01 |
|
Agente Administrativo |
III |
558,60 |
51 |
|
Agente de Saúde |
II |
550,00 |
15 |
|
Auxiliar de Serviços Urbanos |
I |
545,00 |
15 |
|
Agente Sanitário |
I |
545,00 |
01 |
|
Vigia |
I |
545,00 |
12 |
|
Gari |
I |
545,00 |
09 |
|
Auxiliar de Serviços Escolares |
I |
545,00 |
07 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
I |
545,00 |
258 |
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 28 de fevereiro de 2013
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kleber Moreira Martins
Código Identificador:9DE7C221