ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.414 DE 24 DE ABRIL DE 2025

“Dispõe sobre a concessão de vagas de estacionamento para deficientes e autistas nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Laranjal e dá outras providências.”

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal n.o 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina que edifícios públicos e privados de uso coletivo devem reservar ao menos 2% das vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal n.o 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como uma pessoa com deficiência para todos os efeitos legais;

 

CONSIDERANDO que as pessoas com TEA têm os mesmos direitos assegurados que as pessoas com outros tipos de deficiência;

 

O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU e eu, seu nome SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar vagas de estacionamentos especiais para deficientes físicos e autistas em estabelecimentos públicos, comerciais e bancários.

 

Art. 2º. A vaga deve estar devidamente sinalizada por placa similar ao modelo constante no anexo I da presente Lei.

 

Art. 3º. A vaga destinada aos deficientes físicos e autistas deve ser próxima aos acessos de pedestres, como calçadas, passeios, faixas de pedestres, rampas de acesso.

 

Art. 4º. Os veículos que utilizarem as vagas destinadas aos deficientes deverão estar visualmente identificados.

 

Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de órgão competente, a fiscalização ao cumprimento da presente Lei.

 

Art. 6º. Qualquer cidadão poderá denuncias ao órgão competente o descumprimento das normas contidas nesta Lei.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, e suplementadas se necessário.

 

Art. 8º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar pontos omissos, no que couber, para execução do contido na presente Lei.

 

Art. 9º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 24 de abril de 2025.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:9DE7C941