ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 233/2023
DECRETO Nº 233, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o pagamento de gratificação ao servidor que exercer a função de Coordenador da Vigilância Sanitária.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, III e 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando o disposto no inciso I do art. 124 da Lei nº 294A, de 13 de abril de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, decreta:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de gratificação, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ao servidor que exercer a função de Coordenador da Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. O pagamento da gratificação fica condicionado ao efetivo exercício das atribuições da função.
Art. 2º A gratificação de que trata este Decreto não se incorpora ao vencimento do servidor e não será computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, exceto para fins de décimo terceiro salário, férias regulamentares e respectivo abono.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 20 de março de 2023.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:9DE84ED6