ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
PORTARIA N° 3161, DE 23 DE OUTUBRO 2025. CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA N° 3161, DE 23 DE OUTUBRO 2025.

 

Concede adicional de insalubridade aos servidores que menciona e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo com da Lei Municipal nº 940, de 18 de outubro de 1995, e;

Considerando, a previsão de adicional de insalubridade no inciso IV do art. 57 da Lei Municipal nº 940/1995, a qual dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais;

Considerando, as avaliações e laudos técnicos periciais realizados pela contratada, a empresa Mérito Consultoria, Assessoria Ocupacional e Serviços Ltda, a qual apresentou como responsável o Engenheiro de Segurança do Trabalho, o senhor Sérgio Henrique dos Santos, inscrito no CREA/MG nº 75.808;

 

R E S O L V E

 

Art. 1º Conceder adicional de insalubridade aos servidores mencionados no Anexo Único desta Portaria, com os percentuais devidos, os quais incidirão sobre o vigente salário mínimo nacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a data de 01º de outubro de 2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições que contrariem esta Portaria.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 23 de outubro de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Anexo Único

 

Portaria 3161/2025

 

Servidor

CPF

Cargo

% Insalubridade

JOAO VITOR CID OLIVEIRA

153.834.136-00

OPERÁRIO I

40

PATRICIA CRISTINA GERTRUDES EVARISTO

019.634.937-02

AGENTE COM. SAÚDE

20

ROSA HELENA PINTO

886.816.026-91

AUX. SERVIÇOS GERAIS

40

ROSIMERIA APARECIDA ROCHA

010.993.526-81

AGENTE COM. SAÚDE

20


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
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