ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO 14862 - REPUBLICAÇÃO

DECRETO No:14862/2026

 

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

 

O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64e, Lei Municipal Nº 4904 / 2025

CONSIDERANDO:

O que estabelece inciso I, do art. 5° da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a: I abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescricções constitucionais, e nos termos da Lei federal n° 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações.

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

04 Administracao

04.122 Administracao Geral

04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO

04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SEGOV

3.3.90.14.00 087 Diárias - Pessoal Civil 1.124,20

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.124,20

02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO

02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH

08 Assistencia Social

08.122 Administracao Geral

08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH

08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SEMASH

3.3.90.48.00 177 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 65,87

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 65,87

02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 Assistencia Social

08.241 Assistencia a Pessoa Idosa

08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO

08.241.0011.2030 MANUTENCAO DA ILPI

3.3.90.39.00 193 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 15.494,46

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 15.494,46

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saude

10.122 Administracao Geral

10.122.0017 ADMINISTRACAO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE

10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMS

3.3.90.30.00 294 Material de Consumo 11.884,95

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 11.884,95

02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED

02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS

12 Educacao

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA

12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE

 

3.3.90.39.00 541 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 803,12

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 803,12

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL

02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU

20 Agricultura

20.606 Extensao Rural

20.606.0029 APOIO AO PRODUTOR RURAL

20.606.0029.2157 MANUTENCAO DO APOIO AO PRODUTOR RURAL

3.3.90.39.00 586 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 5.800,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.800,00

02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO

02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO

04 Administracao

04.122 Administracao Geral

04.122.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

04.122.0045.2184 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEDEURB

3.3.90.39.00 672 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.079,24

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.079,24

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saude

10.301 Atencao Basica

10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB

10.301.0018.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA

3.3.90.47.00 944 Obrigações Tributárias e Contributivas 418,50

1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 418,50

TOTAL: R$ 37.670,34

Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO

02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH

08 Assistencia Social

08.122 Administracao Geral

08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH

08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SEMASH

4.4.90.52.00 180 Equipamento e Material Permanente 15.560,33

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 15.560,33

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saude

10.301 Atencao Basica

10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB

10.301.0018.1238 REQUALIFICAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES

4.4.90.51.00 312 Obras e Instalações 11.884,95

 

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 11.884,95

10.305 Vigilancia Epidemiologica

10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATEN MUN-DST/AIDS

4.4.90.52.00 450 Equipamento e Material Permanente 418,50

1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 418,50

02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED

02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS

12 Educacao

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA

12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE

4.4.90.52.00 543 Equipamento e Material Permanente 803,12

1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 803,12

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL

02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU

20 Agricultura

20.606 Extensao Rural

20.606.0029 APOIO AO PRODUTOR RURAL

20.606.0029.2157 MANUTENCAO DO APOIO AO PRODUTOR RURAL

4.4.90.52.00 587 Equipamento e Material Permanente 5.800,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.800,00

02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO

02.11.02 PATRIMONIO HISTORICO

13 Cultura

13.391 Patrim. Hist. Art. e Arqueologico

13.391.0038 PATRIMONIO HSITORICO, ARTISTICO, ARQUEOL

13.391.0038.1190 RESTAURO DO HOTEL GLORIA

4.4.90.51.00 637 Obras e Instalações 1.124,20

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.124,20

02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO

02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO

04 Administracao

04.122 Administracao Geral

04.122.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

04.122.0045.2184 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEDEURB

4.4.90.52.00 675 Equipamento e Material Permanente 2.079,24

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.079,24

TOTAL: R$ 37.670,34

 

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.

 

PONTE NOVA, 15 DE JULHO DE 2026

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA

Secretaria Mun.de Planejamento e Gestão

 


Publicado por:
Renata Gesualdo Gomes
Código Identificador:9DFA57B4