ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

Processo Administrativo n.º: 162/2026

Modalidade: Inexigibilidade de Licitação n.º 018/2026 – Fundamento Legal: Art. 74, caput, da Lei Federal n.º 14.133/2021

Unidade Requisitante: Departamento Municipal de Administração

Contratado: RECANTO SÃO BENEDITO

CPF/CNPJ: 45.702.644/0001-60

Objeto: Prestação de serviços especializados de acolhimento institucional pelo Recanto São Benedito – Lar Dos Idosos, localizado em São Bento Do Sapucaí/SP, instituição de longa permanência para idosos – ILPI, devidamente licenciada e regular perante os órgãos competentes, em regime residencial integral (24 horas por dia), destinados à pessoa idosa V. L. R., interditada judicialmente, portadora de deficiência intelectual grave e classificada como grau III de dependência funcional, compreendendo hospedagem, alimentação, higiene pessoal, administração de medicamentos prescritos, cuidados permanentes, acompanhamento por equipe multiprofissional, monitoramento contínuo, atividades de convivência e demais serviços assistenciais previstos na RDC ANVISA nº 502/2021, conforme condições estabelecidas neste processo e no Termo de Referência.

Valor Global Estimado: R$19.452,00(dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais)

Vigência: 12 (meses) meses

Dotação Orçamentária: 02.11.02.08.244.0006.2.044 33.90.39 Ficha 551

Fonte de Recurso: própria

 

HANDERSON ALEX RIBEIRO -

Diretor de Administração

 


Publicado por:
Aline Barbosa e Castro
Código Identificador:9E02C6E0