ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1747, DE 23 DE ABRIL DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2026, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), referente ao recurso proveniente de Recursos Não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.
(338)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.034 – ABERTURA, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.501.99 –Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
Adiciona: R$ 200.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;
(346)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
452 – SERVIÇOS URBANOS
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.084 – DESPESAS COM LIMPEZA PUBLICA
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.501.99 – Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
Reduz: R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 23 de abril de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:9E060783