ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.300, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 2.300, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização e Promoção da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Transtornos e Doenças Raras no município de Itanhandu e dá outras providências.

 

O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Promoção da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Transtornos e Doenças Raras, a ser celebrada anualmente na primeira semana de agosto.

 

Art. 2º A Semana Municipal tem como objetivos:

Promover a conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência, transtornos e doenças raras.

Incentivar a inclusão social e a acessibilidade.

Fomentar a educação e a sensibilização da população sobre as questões que envolvem a deficiência.

Estimular a participação da sociedade civil e do setor público em ações de inclusão.

 

Art. 3º Durante a Semana Municipal, poderão ser realizadas as seguintes atividades:

Palestras e workshops com especialistas e representantes de organizações que atuam na área.

Campanhas de sensibilização e distribuição de materiais informativos.

Feiras de acessibilidade e inclusão.

Atividades culturais e recreativas adaptadas.

Caminhadas e eventos de mobilização social.

 

Art. 4º O Poder Executivo ficará responsável por coordenar as atividades a serem realizadas na semana Municipal de Conscientização e Promoção da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Transtornos e Doenças Raras e poderá firmar parcerias com:

I – instituições públicas e privadas;

II – associações e entidades;

III – escolas e organizações sociais;

IV – empresas privadas que queiram apoiar ou patrocinar as ações.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, dispondo sobre a forma de execução das atividades e a participação da sociedade.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itanhandu, 23 de aetembro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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