ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº 4.825, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Paraisópolis, dispõe sobre sua finalidade, competências, composição e funcionamento, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando

o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade;

o princípio da gestão democrática do ensino público, previsto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal;

o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e estabelece a participação da comunidade educacional e da sociedade civil na elaboração, monitoramento e avaliação dos planos decenais de educação;

a necessidade de assegurar a participação democrática dos diferentes segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais;

a necessidade de atualização, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME de Paraisópolis, considerando as transformações sociais, educacionais e demográficas ocorridas no Município, bem como as novas demandas e desafios identificados no âmbito da política educacional municipal;

a importância de promover a articulação entre o Poder Executivo, os profissionais da educação, os conselhos municipais, as instituições de ensino, as famílias e as organizações da sociedade civil;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME de Paraisópolis, instância permanente de participação, articulação, monitoramento, avaliação e acompanhamento das políticas públicas educacionais municipais.

 

Art. 2º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade promover a participação democrática dos diferentes segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil na discussão, formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município, especialmente no processo de atualização, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME.

 

Art. 3º O Fórum Municipal de Educação atuará de forma articulada com os órgãos, conselhos, instituições e entidades que integram ou participam da política educacional do Município, respeitadas as competências legais e a autonomia de cada instituição.

Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação terá caráter permanente, participativo, consultivo e propositivo, não substituindo as competências legais dos órgãos da Administração Pública, do Conselho Municipal de Educação, dos demais conselhos e colegiados ou do Poder Legislativo.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I- acompanhar e participar do processo de atualização, elaboração e implementação do Plano Municipal de Educação;

II- promover a participação da comunidade educacional e da sociedade civil na definição das diretrizes, objetivos, metas e estratégias da política educacional municipal;

III- acompanhar, monitorar e avaliar periodicamente a execução do Plano Municipal de Educação;

IV- analisar dados, indicadores e informações educacionais que subsidiem a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de educação;

V- acompanhar o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação;

VI- identificar avanços, dificuldades e desafios relacionados à implementação das políticas educacionais municipais;

VII- propor ações, medidas e estratégias destinadas ao cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

VIII- promover debates, reuniões, consultas públicas, seminários, audiências e outros espaços de participação social relacionados à educação;

IX- contribuir para a realização e organização das Conferências Municipais de Educação, quando convocadas;

X- articular os diferentes segmentos e instituições que atuam direta ou indiretamente na área da educação;

XI- promover o diálogo entre o Poder Executivo, os profissionais da educação, os conselhos, as instituições de ensino, as famílias e a sociedade civil;

XII- acompanhar a implementação das políticas educacionais municipais, podendo formular recomendações aos órgãos competentes;

XIII- elaborar relatórios, recomendações, manifestações e outros documentos relacionados às suas atribuições;

XIV- acompanhar as políticas educacionais municipais em articulação com as diretrizes, objetivos, metas e estratégias estabelecidos nos planos nacional e estadual de educação;

XV- estimular a participação da sociedade no planejamento, acompanhamento e controle social das políticas públicas educacionais; e

XVI- exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes dos seguintes órgãos, instituições e segmentos:

I- representantes do Gabinete do Prefeito;

II- representantes do Departamento Municipal de Educação;

III- representantes do Conselho Municipal de Educação – CME;

IV- representantes da Serviço Municipal de Promoção Social;

V- representantes do Conselho Tutelar;

VI- representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;

VII- representantes do Conselho de Alimentação Escolar – CAE;

VIII- representantes dos Diretores Escolares;

IX- representantes dos Coordenadores Pedagógicos;

X- representantes dos Professores da Rede Municipal de Ensino;

XI- representantes dos Professores da Rede Estadual de Ensino;

XII- representantes das Instituições Privadas de Ensino;

XIII- representantes das Instituições de Ensino Superior;

XIV- representantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA;

XV- representantes da Educação Infantil;

XVI- representantes da Educação Especial e Inclusiva;

XVII- representantes de pais ou responsáveis por estudantes;

XVIII- representantes da Educação Integral;

XIX- representantes do Ensino Profissionalizante; e

XX- representantes da Sociedade Civil.

§ 1º Cada órgão, instituição ou segmento indicará seus representantes titular e suplente, na forma estabelecida neste Decreto e no Regimento Interno do Fórum.

§ 2º Os representantes dos segmentos de que tratam os incisos VIII a XX serão indicados por seus respectivos pares, entidades representativas ou instituições, conforme critérios estabelecidos pelo Fórum e aprovados em seu Regimento Interno.

§ 3º A composição do Fórum deverá assegurar, sempre que possível, a pluralidade, a representatividade e a participação dos diferentes segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil.

§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Fórum, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, entidades, instituições, especialistas e profissionais cuja contribuição seja considerada relevante para a discussão das matérias em pauta.

§ 5º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 6º A participação no Fórum não implicará vínculo funcional, empregatício ou obrigação financeira entre o Município e os representantes das instituições, entidades ou segmentos participantes.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º O Fórum Municipal de Educação terá a seguinte estrutura:

I- Plenário;

II- Coordenação; e

III- Secretaria Executiva.

 

Art. 7º O Plenário será a instância máxima de discussão e manifestação do Fórum Municipal de Educação, sendo constituído pelos representantes titulares dos segmentos que o integram.

 

Art. 8º A Coordenação do Fórum será escolhida pelo Plenário, dentre seus membros, na forma estabelecida no Regimento Interno.

§ 1º A Coordenação será responsável por representar o Fórum, convocar e conduzir suas reuniões e promover o cumprimento das decisões e encaminhamentos aprovados pelo Plenário.

§ 2º O Departamento Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Fórum, sem prejuízo da autonomia de sua Coordenação e de seu Plenário.

 

Art. 9º A Secretaria Executiva será exercida por servidor ou servidores designados pelo Departamento Municipal de Educação, competindo-lhe prestar apoio administrativo ao Fórum, organizar reuniões, elaborar atas, manter os registros e auxiliar na organização dos documentos produzidos.

 

Art. 10. O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Coordenação ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

 

Art. 11. As reuniões do Fórum Municipal de Educação serão públicas, ressalvadas as hipóteses em que houver necessidade legal de preservação de informações protegidas.

 

Art. 12. As deliberações e manifestações do Fórum serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes, observado o quórum estabelecido no Regimento Interno.

Parágrafo único. As manifestações do Fórum terão natureza consultiva, propositiva e de acompanhamento, não vinculando os órgãos da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses em que a legislação atribuir expressamente efeito específico às suas manifestações.

 

CAPÍTULO V

DA ATUALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 13. O Fórum Municipal de Educação participará do processo de atualização e elaboração do Plano Municipal de Educação, promovendo a articulação e a participação dos diferentes segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil.

§ 1º O processo de atualização do Plano Municipal de Educação deverá considerar, entre outros aspectos:

I- o diagnóstico atualizado da realidade educacional do Município;

II- as características sociais, econômicas, educacionais e demográficas de Paraisópolis;

III- os resultados alcançados e os desafios identificados na execução do Plano Municipal de Educação vigente;

IV- os indicadores educacionais disponíveis;

V- as demandas apresentadas pela comunidade escolar e pela sociedade civil;

VI- as diretrizes, objetivos, metas e estratégias estabelecidos no Plano Nacional de Educação e no Plano Estadual de Educação; e

VII- as condições orçamentárias, financeiras, administrativas e estruturais do Município.

§ 2º O processo de atualização e elaboração do Plano Municipal de Educação deverá assegurar mecanismos de participação social, inclusive por meio de reuniões públicas, consultas, audiências, conferências e outros instrumentos adequados.

 

Art. 14. O Fórum Municipal de Educação acompanhará periodicamente a execução do Plano Municipal de Educação, podendo elaborar relatórios de monitoramento e avaliação contendo, entre outros elementos:

I- o estágio de cumprimento das metas e estratégias;

II- os avanços e dificuldades identificados;

III- os indicadores utilizados para aferição dos resultados;

IV- as ações desenvolvidas pelo Município;

V- as demandas educacionais identificadas; e

VI- recomendações para o aperfeiçoamento das políticas educacionais.

 

Art. 15. Para subsidiar as atividades de atualização, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, o Fórum poderá constituir comissões, grupos de trabalho ou equipes técnicas específicas, de caráter temporário ou permanente.

Parágrafo único. As comissões e grupos de trabalho poderão contar com a participação de especialistas, servidores públicos, profissionais da educação e representantes de instituições ou entidades que possam contribuir para os trabalhos, observadas as finalidades do Fórum.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. O Fórum Municipal de Educação elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado de sua instalação.

 

Art. 17. A indicação dos representantes dos órgãos, instituições e segmentos que comporão o Fórum deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto.

 

Art. 18. Os representantes dos órgãos e instituições serão indicados pelas respectivas autoridades ou entidades competentes e os representantes dos segmentos educacionais e da sociedade civil serão escolhidos na forma definida pelo presente Decreto e pelo Regimento Interno.

 

Art. 19. A designação dos membros do Fórum Municipal de Educação será formalizada por ato do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 20. O mandato dos representantes do Fórum será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, observado o disposto no Regimento Interno.

 

Art. 21. A substituição de representante poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante comunicação formal do órgão, instituição ou segmento responsável pela indicação.

 

Art. 22. O Fórum Municipal de Educação deverá manter registros de suas reuniões, atas, relatórios, recomendações e demais documentos produzidos, assegurada, sempre que possível, sua divulgação nos meios oficiais de comunicação do Município.

 

Art. 23. O Departamento Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Fórum, observadas a disponibilidade administrativa e as dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 24. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 07 de outubro de 2026.

 

EVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
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