ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
PROCEDIMENTO N. 001/2025- REURB DENOMINAÇÃO: FAZENDINHA VEBER MATRÍCULA: 54.126/68.786 TRANSCRIÇÃO: 28.478

Procedimento n. 001/2025- REURB

Denominação: Fazendinha Veber

Matrícula: 54.126/68.786

Transcrição: 28.478

 

Trata-se de requerimento formulado pelo legitimado Instituto Cidade Legal, devidamente qualificado, postulando a instauração formal da regularização fundiária por interesse social e com o requerimento vieram documentos.

 

No presente caso, restou demonstrado no relatório de levantamento de dados apresentado pela Assistência Social que muitos moradores não apresentaram documentos para comprovar que se enquadram na modalidade pretendida.

 

Foi notificado o legitimado para juntar documentos, conforme e-mail em anexo, porém não foi manifestado nada até o momento.

 

Por essas razões, classifique-se como REURB ESPECÍFICO, podendo, desde já, ocorrer a reclassificação como dispõe o §4º do artigo 30 da Lei 13.465/17.

 

Por fim, notifique o legitimado para dar andamento no processo de REURB.

 

Publique-se e intime-se.

 

Congonhal, 14 de agosto de 2025.

 

MITERMAY JUNQUEIRA FILHO

Procurador Geral do Município

OAB/MG – 155.108


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:9E0C4500