ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº. 8.363, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº. 8.363, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Dispõe o reconhecimento institucional anual de boas práticas de escolas, gestores e/ou docentes voltadas à alfabetização e/ou recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino e Reconhecimento de Conclusão de Formação Continuada dos Profissionais da Educação.

 

Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,  e em conformidade com o disposto nos artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação), na Base Nacional Comum Curricular - BNCC, na Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso), Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Decreto nº 48.939/2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização, Decreto Municipal 8.247/2026, que Dispõe sobre a Política Municipal de Alfabetização e dá outras providências,  e demais legislações aplicáveis,

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Reconhecimento institucional de boas práticas de escolas, gestores e/ou docentes voltadas à alfabetização e/ou recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Reconhecimento de Conclusão de Formação Continuada dos Profissionais da Rede Municipal de Ensino de Itanhandu-MG;

 

Art. 2º - Anualmente, até o final de outubro, no intuito de reconhecer as boas práticas de alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Itanhandu, bem como Reconhecimento de Conclusão de Formação Continuada dos Profissionais da Educação, será realizada uma Cerimônia para entrega de documento de reconhecimento de boas práticas a cada unidade escolar da Rede Municipal de Ensino;

 

Art 3º -  As boas práticas serão apresentadas pela Direção e Especialistas de cada escola, bem como ao Secretário Municipal de Educação, Coordenação Pedagógica do Município, Articulador do RENALFA e Formador do PROLEEI.

 

Art. 4º - São Indicadores para Formação Continuada dos Profissionais da Educação a apresentação de certificado de conclusão do curso realizado pelo Docente/profissional da Educação ao longo do ano letivo;

 

Art 5º - O  evento de Reconheimento de conclusão de Formação Continuada dos Profissionais da Educação contará com registro fotográfico e ata com lista de presentes, incluindo identificação nominal dos participantes e carga horária das formações concluídas para recebimento dos Certificados;

Páragrafo Único - Os Certificados serão assinados e entregues pela equipe gestora e autoridades;

 

Art.6º - São Indicadores para o reconhecimento institucional anual de boas práticas de escolas, gestores e/ou docentes voltadas à alfabetização e/ou recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino os Registros e detalhamentos das Práticas Pedagógicas exitosas desenvolvidas nas escolas pelos Profissionais após as formações que impactam diretamente para o processo ensino/aprendizagem em cada unidade escolar da Rede Municipal de Ensino ao longo do ano letivo;

 

Art 7º - O evento de Reconhecimento de Boas Práticas e Experiências Exitosas contará com registro fotográfico e ata com lista de presentes, incluindo identificação nominal dos participantes e carga horária das formações concluídas para recebimento dos Certificados;

Páragrafo Único - Os Certificados serão assinados e entregues pela equipe gestora e autoridades;

 

Art -8º - A Secretaria Municipal de Educação coordenará o cronograma, em conjunto com as direção das unidades escolares,  equipes pedagógicas, articuladora  Municipal do RENALFA e Formadora do PROLEEI.

Parágrafo primeiro: As escolas serão responsáveis pelo levantamento das informações e envio das práticas, bem como cópia dos documentos necessários  e darão suporte à gestão para organização dos eventos.

Parágrafo Segundo: A divulgação de nomes, imagens e depoimentos deverá observar as autorizações necessárias e as orientações institucionais aplicáveis.

 

Art 9.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Art. 10 - Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Itanhandu,   12  de novembro de 2026.

 

Paulo Henrique Pinto Monteiro

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:9E107254