ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 052/2021
DECRETO N°: 52 DE 11 DE JUNHO DE 2021
“Institui Novos Protocolos do Plano Minas Consciente na Onda Roxa em relação ao Distrito de Lelivéldia e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Berilo (MG), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, ainda;
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado e este, deve garantir politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando as últimas orientações sobre os procedimentos de profilaxia a fim de conter a chegada e ou o avanço da epidemia nos municípios;
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Públicade importância internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus – COVID 19;
Considerando a Portaria nº188/GM/MS de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus – COVID 19;
Considerando a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerando as decisões tomadas pelo Comitê de Crise Contra o Coronavírus ocorrida em 10 de junho de 2021;
Considerando as recomendações do Ministério Público de Minas Gerais quanto a observância do Decreto Estadual em relação à Pandemia do coronavírus;
Considerando a deliberação nº17 e 38 e 58 do Comitê Extraordinário de Gestão de Crise do Estado de Minas Gerais;
Considerando as últimas orientações sobre os procedimentos de profilaxia a fim de conter a chegada e ou o avanço da epidemia nos municípios,
Considerando o Exponencial aumento dos casos do Distrito de Lelivéldia;
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinado que o Distrito de Lelivéldia – Município de Berilo seguirá as diretrizes estaduais do Plano Minas Consciente, para Deliberação do Comitê Extraordinário nº130 e 136, para a retomada das ativiidades econômicas, para ONDA ROXA, tornando-se obrigatório o uso de máscaras, ou cobertura sobre o nariz e a boca em todos os espaços públicos, ruas, equipamento de transporte público coletivo, táxis, e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no Município.
Art. 2º. Fica proíbido até o dia 10 (dez) dias, sem prejuízo de decisões futuras, no âmbito do Município de Berilo ou prorrogação.
I – todos os serviços, comércios, atividades ou empreendimento, público ou privado, que não sejam essenciais nos termos da deliberação 130 de 03/03/2021,
II – o funcionamento de quaisquer atividades econômicas, assistenciais, culturais e religiosas no período entre 16:00 às 06:00 horas, para encerramento completo de suas atividades, salvo as excepcionais pelo presente decreto;
III – Funcionamento de supermecados e similares entre o período de 16:00 as 06:00 horas, com tolerãncia de 30 minutos,
IV – a realização de feiras livres, bem como a comercialização em local público, V - distribuidoras de gás;
VI – o funcionamento de bares, restaurantes e similares somente pode ser realizado na funcionalidade delivery;
VII – o funcionamento de clubes recreativos e de serviços;
VIII – o funcionamento de academias de práticas esportivas, de atividade fisicas e centros de práticas esportivas;
IX – funcionamento de casa de festas e eventos;
X- shows artísticos e musicais;
XI – a prática de esportes coletivos, quadras e estádios;
XII – a realização de velórios com a presença de mais de 10 (dez) pessoas, podendo haver revezamento entre os participantes;
XIII – a realização de comemorações em residências particulares, tais como festas e reuniões de qualquer espécie;
Art. 3º - Durante a vigência da Onda Roxa, somente poderão funcionar as seguintes atividades e serviços, e seus respectivos sistemas logistícos de operação e cadeia de abastecimento e fornecimento de 07:00 as 10:00 horas.
I - setor de saúde, incluindo unidades hospitalares e de atendimento e consultórios;
II - indústria, logística de montagem e de distribuição, e comércio de fármacos, farmácias, drogarias, óticas, materiais clínicos e hospitalares;
III - hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveniência, lanchonetes, de água mineral e de alimentos para animais;
IV - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
V - distribuidoras de gás;
VI - oficinas mecânicas, borracharias, autopeças, concessionárias e revendedoras de veículos automotores de qualquer natureza, inclusive as de máquinas agrícolas e afins;
XI - telecomunicação, internet, imprensa, tecnologia da informação e processamento de dados, tais como gestão, desenvolvimento, suporte e manutenção de hardware, software, hospedagem e conectividade;
XII - construção civil;
XIII - setores industriais, desde que relacionados à cadeia produtiva de serviços e produtos essenciais;
Parágrafo único: Em relação às atividades permitidas, fica proíbido o CONSUMO INTERNO.
Art. 4º - É de responsabilidade dos estabelecimentos autorizados ao funcionamento a manutenção as regras de isolamento e distânciamento social, previstas nos protocolos do Minas Consciente, não sendo permitidas aglomerações de pessoas nas filas para serem atendidas, inclusive nas areas externas dos estabelecimentos;
§1º Fica recomendado que o atendimento nos estabelecimentos bancários seja efetivado, preferencialmente, através de agendamento ou rodizio de clientes.
§2º Aplicação de multa gravissíma qualificada poderá ser majorada, nas infrações relativas ao funcionamento dos estabelecimentos;
Art 5º - As equipes municipais responsáveis deveram intensificar o trabalho de fiscalização sobre o cumprimento das medidas indicadas no artigo anterior com adoção rigida de todos os meios necessários para garantir sua efetividade.
Art 6º - Estão sujeito à penalidade a quem impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissivéis.
I – Aqueles que discumprirem imposições desse Decreto;
II – Não cumprir os protocolos sanitários e de distanciamento impostos;
III- exercer atividades não inseridas na Onda Roxa e não excepcionadas por este decreto;
§1º - Ficam estipuladas as seguintes penalidades:
Multa minima R$143,16, sendo a mesma dobrada em caso de nova reincidência;
Interdição, a ser aplicada aos estabelecimentos REINCIDENTES na infração, obstando ou dificultando a ação ficalizatória das autoridades sanitárias;
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover o acompanhamento diário da situação dos casos confirmados e da capacidade assistencial para verificar o impacto das medidas determinadasno controle da pandemia
Art.8º - A fiscalização quanto ao cumprimento das regras sanitárias ora fixadas, assim como outras decorrentes de atos próprios, será efetivada por agentes de fiscalização municipais, conjuntamente com a Polícia Militar.
Art. 9º - Em relação aos distritos e comunidades remanecentes e de sede do Município de Berilo, continua a vigência o Decreto nº 51/2021, com os protocolos da Onda Amarela.
Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor em 11 de junho de 2021.
Berilo, 11 de junho de 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita do Município de Berilo
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:9E12B92D