ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.213, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a consolidação da legislação municipal relativa às pessoas com deficiências e sobre o Estatuto Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal relativa às pessoas com deficiências e dispõe sobre o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Encontram-se consolidadas as seguintes leis:
I - Lei nº 1.975 de US de Outubro de 2001, de autoria do Vereador João Agostinho de Sousa;
II - Lei nº 3.619, de 24 de Outubro de 2014, de autoria do vereador Pedro Paulo de Abreu Júnior;
III - Lei nº 3.654, de 16 de Dezembro de 2014, de autoria do vereador Carlos Alberto Barbosa;
IV - Lei nº 3.785, de 20 de Maio de 2015, de autoria do vereador Roberto Alves dos Santos;
V - Lei nº 3.880, de 28 de junho de 2016, de autoria da vereadora Aline Aires de Souza;
VI - Lei nº 3.897, de 19 de Agosto de 2016, de autoria do vereador Eduardo Cunha Faria;
VII - Lei nº 3.907, de 06 de Setembro de 2016, de autoria do vereador Roberto Alves dos Santos;
VIII - Lei nº 4.000, de 23 de Junho de 2017, de autoria do vereador Fabiano Moreira da Silva;
IX - Lei nº 4.026, de 25 de Agosto de 2017, de autoria do vereador Rafael Lemes Garcia;
X - Lei nº 4.081, de 29 de novembro de 2017, de autoria do vereador Antônio Carlos Fagundes Junior.
Art. 2º Classifica-se como deficiência o disposto no artigo segundo da Lei Federal 13.146 de 06 de julho de 2015.
Art. 3º A proteção dos direitos e o atendimento a pessoa com deficiência no Município de Lagoa Santa abrangem os seguintes aspectos:
I - acessibilidade e conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades da pessoa com deficiência;
II - adoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte, desporto, lazer e cultura, bem como às voltadas à habilitação e à reabilitação, visando à inserção no mercado de trabalho;
III - promoção de políticas e programas de assistência social que eliminem a discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais, culturais e esportivas do Estado;
IV - redução do índice de deficiência por meio de medidas preventivas e;
V - execução de serviços especiais, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Fica garantido o atendimento preferencial às pessoas com deficiência nos seguintes estabelecimentos:
I - repartições públicas municipais;
II - sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações mantidas pelo Município;
III - hospitais, laboratórios de análises clínicas e unidades de atendimento de saúde sob a responsabilidade do Município de Lagoa Santa ou com este conveniado;
IV - agências bancárias estabelecidas no Município de Lagoa Santa, indistintamente a clientes ou não de serviços da agência bancária.
§ 1º O atendimento preferencial é obrigatório, respeitando-se, nas entidades mencionadas no inciso III do caput deste artigo, as situações de maior urgência dos demais usuários.
§ 2º Deverão ser afixadas, em local visível ao público, placas informativas contendo inscrição sucinta indicadora do atendimento prioritário, informando a preferência no atendimento às pessoas com deficiência, indicando o número desta Lei.
Art. 5º É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados, de uso coletivo, observado o que dispõe o Decreto Federal nº 5.904, de 21 de setembro de 2000, que regulamenta a Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005.
Art. 6º Fica assegurado aos deficientes auditivos e visuais, atendimento adequado em todos os órgãos públicos do município.
Art. 7º Os sites dos entes públicos municipais, deverão garantir o acesso à informação e funcionalidade em igualdade de condições para todos os usuários.
Art. 8º As publicações feitas pelos órgãos públicos do município em redes sociais devem conter a legenda “Para Cego Ver”, contendo o anúncio do tipo de imagem, a descrição da esquerda para a direita, de cima para baixo (a ordem natural de escrita e leitura ocidental), a informação das cores, os elementos da foto, de modo a criar uma sequência lógica.
TÍTULO II
DA ACESSIBILIDADE
CAPÍTULO I
DOS PRÉDIOS PÚBLICOS
Art. 9º Os projetos de arquitetura e de engenharia, destinados à construção ou reforma de edifícios públicos, inclusive os destinados a Autarquias e Empresas de Economia Mista, incorporarão as disposições de ordem técnica consubstanciadas neste Capítulo, a fim de facilitar o acesso da pessoa com deficiência física, excetuados os prédios tombados pelo patrimônio histórico nacional, quando tal medida implique prejuízo arquitetônico, do ponto de vista histórico.
§ 1º Quando das reformas e novas edificações, os edifícios referidos no caput deste artigo deverão dispor de, no mínimo, 1 (um) sanitário masculino e 1 (um) sanitário feminino, adaptados ou construídos, para uso por pessoas com deficiência.
§ 2º As adaptações de que trata o caput deste artigo serão definidas em conformidade com o disposto na Norma Brasileira - NBR - 9050/05, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNL, e demais normas de acessibilidade vigentes.
§ 3º Quando da impossibilidade de adequação dos edifícios públicos às normas de acessibilidade vigentes, apresentar-se-ão alternativas para análise junto ao órgão competente.
Art. 10. As determinações constantes deste Capítulo não impedem a adoção de medidas suplementares, objetivando a adaptação das instalações para a pessoa com deficiência física.
Art. 11. Nas edificações que forem reformadas, as adaptações necessárias atenderão às posturas municipais, a preceitos técnicos oficialmente estabelecidos, bem como à anuência do autor do projeto original.
Art. 12. As dependências que demandam acentuado contato com o público deverão estar preferencialmente, localizadas no térreo da edificação.
CAPÍTULO II
DOS PRÉDIOS PRIVADOS DE USO PÚBLICO
Seção I
Das Instituições Financeiras
Art. 13. Aos cadeirantes e pessoas que tenham alguma dificuldade de locomoção deverá haver alternativa de acesso aos estabelecimentos que disponham de portas magnéticas, a fim de evitar qualquer tipo de constrangimento.
Art. 14. Os estabelecimentos de que trata esta Seção deverão promover o acesso de pessoas com dificuldade de locomoção, disponibilizando plataformas elevatórias, rampas de acesso com corrimãos, piso podotátil, adequando às áreas de circulação externa com rebaixamento de meios-fios, retiradas de obstáculos.
Art. 15. Os estabelecimentos financeiros com agências no Município ficam obrigados a possuir instalações sanitárias separadas por sexo e compatíveis com a pessoa com deficiência física, para uso de seus clientes.
Art. 16. É obrigatória a instalação de caixas pagadoras para uso preferencial de pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosos e gestantes, no andar térreo dos estabelecimentos bancários, que tenham caixas exclusivamente em andares superiores, exceto os que possuam elevadores que, então, deverão disponibilizar cadeiras de rodas para melhor locomoção interna.
Parágrafo único. É obrigatória a instalação de caixa eletrônico acessível, adaptado ao cadeirante e à pessoa com mobilidade reduzida, bem como adaptado a utilização por deficientes auditivos e visuais, no andar térreo, que possibilite a digitação e a visualização das operações a serem realizadas.
Art. 17. É obrigatória a emissão de senhas em braile ou chamadas de vozes nos locais de atendimentos públicos e privados no âmbito do município de Lagoa Santa.
Parágrafo único. Essa obrigatoriedade se dará em função do atendimento aos deficientes visuais.
Seção II
Do Comércio Geral
Art. 18. Fica obrigatório, no Município de Lagoa Santa, a destinação de assentos preferenciais para idosos, deficientes físicos, pessoas com a mobilidade reduzida e gestantes, nos shoppings centers, bancos, centros comerciais, supermercados e repartições públicas em prédios próprios ou alugados, que visem o atendimento ao público.
§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, observar-se-á, quanto aos assentos preferenciais:
I - não podem ser inferior a 5% (cinco por cento) do total dos integrantes na área utilizada para alimentação;
II - devem ser posicionados em local de fácil acesso ao atendimento e à circulação local;
III - podem ser ampliados havendo demanda das pessoas amparadas por esta lei ou a critério da administração dos estabelecimentos mencionados nesta lei.
§ 2º É obrigatória a identificação dos assentos previstos nesta lei com a inscrição "PREFERENCIAL PARA IDOSOS, DEFICIENTES E GESTANTES", para facilitar a sua localização e uso prioritário por estas pessoas.
Art. 19. Todo e qualquer projeto para construção de estabelecimentos comerciais, somente serão aprovados pela Prefeitura Municipal mediante a adequação às normas técnicas de acessibilidade e às disposições desta Lei.
Art. 20. É assegurado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, corredores, portas e passagens conforme normas técnicas.
Art. 21. Os empreendimentos, estabelecimentos a serem aprovados pelo Poder Público, que se enquadram como Empreendimento de Porte (EP), Comercial 2 (C-2), Comercial 3 (C-3) e Comercial 4 (C-4), onde exista atendimento ao público deverá ter banheiros adaptados para portadores de necessidades especiais (deficientes físicos).
Art. 22. É assegurado à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, nos estabelecimentos comerciais que efetuem venda de vestuário, direta ao consumidor, o número mínimo de um provador com largura e profundidade mínimas de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
CAPÍTULO III
DOS HOTÉIS E MOTÉIS
Art. 23. Os hotéis e motéis estabelecidos no Município de Lagoa Santa que tenham mais de 20 (vinte) unidades ficam obrigados a adaptar suas instalações, a fim de garantir que pelo menos 2 (dois) de seus quartos ou apartamentos estejam aptos ao acesso da pessoa com deficiência, inclusive com a utilização de campainha luminosa.
§ 1º As adaptações de que trata o caput deste artigo serão definidas em conformidade com o disposto na Norma Brasileira - NBR - 9050/05, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou na que vier à substituí-la.
§ 2º Os estabelecimentos localizados em prédios que não consigam atender às exigências previstas neste artigo devem apresentar alternativas para análise junto ao órgão competente.
Seção I
Do Shopping Center e Similares
Art. 24. Os shoppings centers e estabelecimentos similares ficam obrigados a disponibilizar, gratuitamente, cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devendo informar em suas dependências internas os locais onde as cadeiras podem ser encontradas.
Art. 25. Ficam obrigados os centros comerciais e shopping centers a serem construídos no Município, a instalarem em seus prédios, meios adequados de acesso e banheiros para deficientes físicos.
Seção II
Das Casas de Eventos e Shows, Teatros e Eventos Temporários
Art. 26. É obrigatório instalação de banheiros químicos adaptados para deficientes físicos em eventos temporários onde haja expectativa de público superior a 200 (duzentas) pessoas.
Art. 27. As casas de evento e de show, teatros e similares são obrigados a disponibilizar espaços para cadeiras de rodas e/ou assentos reservados para pessoas com deficiência física ou múltipla.
Parágrafo único. Os espaços e assentos a que se refere o caput deste artigo deverão ser posicionados de forma a garantir a melhor comodidade aos beneficiários.
Art. 28. Os estabelecimentos de que trata esta Seção ficam obrigados a instalarem rampas de acesso e banheiros adaptados para pessoas com deficiência.
Seção III
Dos Eventos esportivos
Art. 29. É assegurada a reserva de, pelo menos, 1% (um por cento) dos lugares nos eventos esportivos para as pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual, do espectro autista ou múltipla.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 30. Fica assegurada à pessoa com deficiência prioridade de vaga na escola pública mais próxima de sua residência.
Art. 31. Fica assegurada prioridade de vaga em creche e escola para portadores de deficiência em idade compatível com as normas vigentes da Secretaria Municipal de Educação, que seja portador de algum tipo de deficiência.
Art. 32. A aquisição de livros por parte do Poder Executivo para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais deverá observar, obrigatoriamente, o montante de 4% de livros em formatos acessíveis, para benefício de pessoas com deficiência visual.
§ 1º Para os fins desta Lei entende-se como livro em formato acessível qualquer obra disponibilizada em Braille, livros gravados no formato áudio-livro, e outros meios que permitam à pessoa, com total autonomia, a fruição da obra.
§ 2º O percentual de 4% previsto neste artigo deverá abranger o maior número de obras e autores possíveis, dos mais variados gêneros literários, de modo a permitir a construção sistemática de um amplo catálogo de obras acessíveis disponíveis nas bibliotecas públicas municipais.
Art. 33. O Poder Público Municipal deverá se possível, implantar, inicialmente em pelo menos uma escola de cada região da cidade, o Sistema Braille e a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, a fim de possibilitar maior integração sociocultural e melhor qualificação profissional para as pessoas com deficiência visual e auditiva.
Parágrafo único. Poderão ser celebrados convênios com entidades governamentais e não governamentais para a implantação do que trata o caput deste artigo.
Art. 34. O Poder Público Municipal garantirá a adequada formação e qualificação dos professores e dos servidores das escolas públicas municipais quanto à acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência.
CAPÍTULO II
DA SAÚDE
Art. 35. Fica assegurado o direito à entrada e permanência de 1 (um) acompanhante junto à pessoa com deficiência que se encontre internada em unidade de saúde, sob a responsabilidade do Município ou a este conveniado, inclusive nas unidades de tratamento intensivo - UTI ou outra equivalente.
§ 1º A unidade de saúde ficará responsável por providenciar as condições adequadas de permanência do acompanhante junto à pessoa atendida.
§ 2º A entrada e a permanência de 1 (um) acompanhante serão anuladas pela unidade de saúde, ocasião em que será disponibilizado crachá de identificação de uso obrigatório.
Art. 36. O acompanhante, seja familiar ou outra pessoa indicada pelo paciente, assinará termo de responsabilidade, quando será informada das penalidades decorrentes de comportamento inadequado que venha a dificultar a realização de procedimentos considerados adequados e necessários pela equipe médica.
Parágrafo único. O acompanhante que descumprir o disposto no caput será descredenciado, sendo facultada sua substituição.
Art. 37. As unidades de saúde deverão afixar em suas dependências, em local visível e acessível, aviso informando aos pacientes e interessados sobre o direito estabelecido por esta Lei.
CAPÍTULO III
DO ESPORTE E LAZER
Art. 38. Os equipamentos desportivos e recreativos devem ser acessíveis e adequados à prática de esporte, de recreação e lazer para as pessoas com deficiência, assegurando os meios necessários para a prática de modalidades reconhecidas pelo Comitê Paraolímpico e possibilitando sua participação em competições, a fim de garantir a inclusão nos diversos grupos sociais.
CAPÍTULO IV
DO TRANSPORTE
SEÇÃO I
DO TRANSPORTE COLETIVO
Art. 39. Os veículos de transporte coletivo urbano do Município ficam autorizados a parar fora das paradas obrigatórias para desembarque dos passageiros com deficiência física, sensorial, intelectual, do espectro autista ou múltiplo.
Parágrafo único. O local da parada será o indicado pelo passageiro com deficiência, desde que respeitado o itinerário original da linha e que não atrapalhe o fluxo.
SEÇÃO II
DAS CALÇADAS EM VIAS PÚBLICAS
Art. 40. As calçadas e os canteiros centrais das vias públicas deverão ser dotados de rebaixamento nas esquinas e nos pontos de travessia de pedestres, de forma a facilitar o acesso aos portadores de deficiências.
Art. 41. As calçadas das vias públicas deverão ser livres de barreiras arquitetônicas de qualquer natureza que impeçam ou diminuam a mobilidade das pessoas portadoras de deficiência permanente ou temporária.
Parágrafo único. As calçadas das vias públicas em que houver algum estabelecimento comercial ou houver trânsito de veículos de transporte coletivo público deverão ser adequadas às normas deste artigo, pelos proprietários dos respectivos imóveis.
CAPÍTULO V
DA HABITAÇÃO
Art. 42. Fica assegurada, nos empreendimentos habitacionais de caráter social, ou que recebam qualquer incentivo do poder público municipal, a prioridade de reserva de 5º% (cinco por cento) das unidades habitacionais do empreendimento para pessoas com deficiência.
Parágrafo único. As unidades reservadas serão no piso térreo e serão acessíveis, de acordo com o que dispõe a NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
CAPÍTULO VI
DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 43. A deficiência física, sensorial, intelectual, do espectro autista ou múltipla não são consideradas causas impeditivas para admissão no serviço público municipal, desde que compatível com a deficiência.
Art. 44. Os formulários de inscrição para os concursos públicos municipais deverão possibilitar ao interessado informar se tem algum tipo de deficiência e se necessita de atendimento especializado.
Parágrafo único. À pessoa com deficiência serão assegurados meios adequados para a prestação das provas requeridas no concurso, de acordo com as peculiaridades de sua deficiência.
Art. 45. Às pessoas portadoras de deficiência permanente é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas no mínimo 6,0% (seis por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso ou que venham a ser abertas no prazo de validade do concurso.
Parágrafo único. O edital de abertura do concurso deverá explicitar as condições para inscrição das pessoas portadoras de deficiência e indicar onde poderão obter a lista de atribuições do cargo para o qual pretendam se inscrever.
Art. 46. Ficam assegurados, nos órgãos públicos do Município, 10% (dez por cento) do total das vagas de estágio existentes aos estudantes com deficiência, matriculados no ensino médio, superior, supletivo e especial.
Parágrafo único. Quando o total de vagas resultar em fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos) será considerado o número inteiro imediatamente superior e, quando não preenchidos, poderão ser por pessoas não deficientes.
Art. 47. É assegurada ao servidor público municipal da administração direta, indireta e fundacional, pai ou mãe, tutor, curador ou detentor da guarda judicial de pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual, do espectro autista ou múltipla, que necessite de atenção permanente, a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida.
§ 1º Na hipótese de ambos os genitores serem servidores públicos municipais, a redução de que trata o caput deste artigo será assegurada somente a 1 (um) deles, mediante livre escolha, sendo facultada a alternância entre eles, desde que periódica.
§ 2º Para fazer jus a este benefício, o servidor deverá comprovar a condição de seu filho por meio de laudo fornecido por Junta Médica Oficial instituída pelo município.
§ 3º O ato de redução da carga horária deverá ser renovado periodicamente a cada 90 (noventa) dias nos casos de necessidade temporária, e anualmente nos casos de necessidade permanente, e se extinguirá com a cessação do motivo que a autorizou, independente de ato extintivo da Administração Pública.
CAPÍTULO VII
DA CULTURA
Art. 48. O direito à meia entrada cultural para pessoas com deficiência será assegurado nos termos da Lei Federal nº 12.933/2013.
Art. 49. Sem prejuízo de outros meios de prova, são admitidos como comprobatórios da condição de beneficiário da meia entrada cultural para pessoas com deficiência, conforme assegurada pela Lei Federal nº 12.933 de 2013, os seguintes documentos:
I - laudo médico, acompanhado de documento de identificação;
II - carteira nacional de habilitação;
III - comprovante da condição de beneficiário do benefício de prestação continuada da Previdência Social, em razão da condição de pessoa com deficiência, acompanhado de documento de identificação.
Art. 50. O direito à meia cultural para pessoas com deficiência é extensivo a (um) acompanhante, nos termos da Lei Federal nº 12.933 de 2013.
Art. 51. É vedado condicionar o direito à meia cultural para pessoas com deficiência à exigência de retirada antecipada de ingressos, salvo quando se tratar de regra para o público em geral.
Art. 52. O descumprimento do estatuído na presente lei acarretará ao responsável pela comercialização do ingresso, seja o estabelecimento ou o promotor do evento, a penalidade de multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 53. Os promotores de eventos culturais e esportivos, públicos ou privados, independentemente de serem realizados em casas de espetáculo, ginásios, espaços congêneres ou espaços ao ar livre, deverão reservar área com adequada visibilidade, preferencialmente contínua ao palco ou ao local onde se dá a competição esportiva, para acomodação do público cadeirante.
CAPÍTULO VIII
DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO
Art. 54. Deverão ser reservadas 5% (cinco por cento) do número total de permissões para a exploração de serviços de vendas ambulantes e barracas de comércio de produtos alimentares e artesanais para a exploração por pessoas portadoras de deficiência permanente.
Art. 55. Deverão ser reservadas 5% (cinco por cento) do número total de permissões para a exploração de serviços públicos, à exploração por pessoas portadoras de deficiência permanente, desde que compatível.
CAPÍTULO IX
DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO
Art. 56. Será criado no âmbito da administração pública o Cadastro Municipal da Pessoa com deficiência contemplando, no mínimo, as seguintes ações:
I - Realização de diagnóstico nas áreas da saúde, educação e assistência social ara identificação, levantamento e cadastro de pessoas com deficiência no município;
II - Classificação das pessoas com deficiência em condições de serem incluídas no mercado de trabalho;
III - Abordagem psicossocial para orientação quanto aos direitos da pessoa com deficiência;
IV - Em parceria com SINE, organizações sociais e inciativa privada realizar prospecção de vagas específicas;
V - Realizar constante divulgação das vagas.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. O Conselho Municipal cios Direitos da Pessoa com Deficiência de Lagoa Santa é regulamentado pela Lei nº 3.452, de 27 de Setembro de 2013.
Art. 58. Fica mantida no Município de Lagoa Santa, a Semana Municipal em Defesa da Pessoa com Deficiência.
§ 1º O evento mencionado no Art. 1º será realizado anualmente na segunda semana do mês de dezembro.
§ 2º A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência consistirá de um programa oficial que contenha atividades sobre a temática das deficiências, educação especial, geração de oportunidades de trabalho, esporte e lazer, promoção de debates sobre políticas públicas voltadas à atenção integral das pessoas com deficiência, divulgação de avanços técnicos-científicos e métodos que visem à inclusão social e o bem estar destes, combatendo qualquer forma de discriminação.
Art. 59. Fica mantido, no Município de Lagoa Santa, o Dia Municipal de Luta das Pessoas com deficiência.
§ 1º O Dia Municipal de Luta das Pessoas com Deficiência, sem prejuízo das atividades regulares do Município, acontecerá no dia 21 de setembro de cada ano, tomando como referência a data escolhida em 1982 pelos movimentos sociais reunidos em encontro nacional.
Art. 60. O não cumprimento desta Lei acarretará em, quando reversível, notificação para regulação em um prazo de 30 (trinta) dias, e, em caso de descumprimento ou em situação irreversível, multa de 500 UPFM-LS e cassação do Alvará de Funcionamento.
§ 1º Na gradação do valor da multa deverá ser observada a capacidade econômica do infrator e gravidade da infração.
§ 2º A concessão e a renovação de Alvará de Funcionamento para qualquer atividade comercial, fica condicionada à observância e certificação das regras de acessibilidade previstas nesta lei.
Art. 61. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de agosto de 2018.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:9E1746E2