ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.244, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza a desafetação e a concessão de direito real de uso resolúvel das áreas públicas de lazer e as vias de circulação à Associação dos Moradores do Residencial Vila Arcádia, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e conceder à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA ARCÁDIA, CNPJ 20.794.685/0001-00, o direito real de uso resolúvel das áreas públicas de lazer e vias de circulação compreendidas no perímetro interno do loteamento respectivo, com a finalidade exclusivamente residencial, nos termos dos arts. 38 e 55, da Lei Municipal n.º 2.759/2007, alterada pela Lei n.º 3.927/2016.
Art. 2º Fica a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA ARCÁDIA, beneficiária desta concessão, autorizada a utilizar até 5% (cinco por cento) das áreas verdes constantes da planta que instruiu ao processo de aprovação do empreendimento, para os fins e nas formas previstas pelo § 4º do artigo 38, da Lei n.º 2.759/2007.
Art. 3º A especificação e os parâmetros arquitetônicos e urbanísticos da portaria e do complexo administrativo, respectivamente, e demais critérios atinentes à concessão de direito real de uso resolúvel à Associação citada no art. 1º desta Lei, serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de novembro de 2018.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:9E18A855