ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº.408/2026.

I – JUSTIFICATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA SEM CHAMAMENTO PÚBLICO. EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS (VEREADORES). ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014

 

Processo Administrativo Digital nº.408/2026.

 

Justifica-se a celebração de parceria, mediante termo de fomento, sem chamamento público, com o CENTRO DE EQUOTERAPIA MIGUEL GUERREIRO, inscrito no CNPJ nº 37.847.780/0001-10, com sede na Av. Marginal I, s/n, Distrito Industrial II, Arcos/MG, entidade sem fins lucrativos fundada em 24 de julho de 2020 e declarada de Utilidade Pública Municipal., cujo objeto estatutário é a integração de pessoas com necessidades especiais, a atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, desportiva e cultural e outros sem fins lucrativos ou de fins não econômicos.

A parceria destina-se a aquisição de equipamentos, sendo 01 notebook, 01 impressora colorida e 01 soprador a gasolina, visando aprimorar a qualidade dos atendimentos e garantir melhores condições para execução das atividades gratuitas de equoterapia.

Os recursos, no total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), decorrem de emenda parlamentar impositiva municipal, incorporada à Lei Orçamentária Anual nos termos do art. 165 da Lei Orgânica do Município de Arcos, indicando nominalmente o CENTRO DE EQUOTERAPIA MIGUEL GUERREIRO, como beneficiário, conforme item II. Nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, tais recursos dispensam chamamento público, cabendo ao Poder Executivo executar o objeto fixado pelo Poder Legislativo Municipal.

A dispensa de chamamento público não afasta os requisitos de habilitação dos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Instrução Normativa TCE/MG nº 05/2025, comprovados no Cadastro de Aptidão a Celebrar (CAC), atualizado em 13/10/2026. O plano de trabalho foi aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde, a quem caberá a análise técnica e motivada de cada liberação de recursos, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Fica, assim, justificada a celebração da parceria com o CENTRO DE EQUOTERAPIA MIGUEL GUERREIRO sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Instrução Normativa TCE/MG nº 05/2025. Publique-se o extrato desta

Justificativa, aplicando-se por analogia o art. 32 da mesma Lei, com prazo de 5 (cinco) dias para impugnação por terceiros interessados; ausente impugnação, prossiga-se à celebração do Termo de Fomento.

 

II – RELAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA MUNICIPAL

 

VEREADOR

Nº DA EMENDA

VALOR

ENTIDADE BENEFICIÁRIA INDICADA

JOÃO PAULO FERREIRA

0101

R$6.000,00

CENTRO DE EQUOTERAPIA MIGUEL GUERREIRO

TOTAL

 

Arcos/MG, 15 de outubro de 2026.

 

Link para impugnações:

https://sisamo.com.br/mrosc/MG/arcos/publica_prefeitura/Default.aspx

 

WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:9E1BA9E1