ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1768/2023 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei nº 1768/2023

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1738/22, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2023 até o montante de R$ 13.630.006,37 (treze milhões, seiscentos e trinta mil, seis reais e trinta e sete centavos) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionadas:

 

02 02 02 04 122 0001 2.011 – Manut. das Atividades da Secretaria Municipal de Administração.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

2500

 

50.000,00

 

02 04 02 12 365 0008 2.086 – Manutenção da Merenda Escolhar.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3390 30

Material de Consumo

2550

 

24.295,09

3390 30

Material de Consumo

2552

 

6.828,91

 

02 04 03 12 361 0007 1.005 – Construção, Reforma, Ampliação de Unidades de Ensino.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

2571

 

4.804.879,57

4490 51

Obras e Instalações

2500

 

200.000,00

 

02 05 02 10 301 0006 1.030 – Construção Reforma, Ampliação, Aquisição UBS de Saúde.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

2500

 

50.000,00

4490 51

Obras e Instalações

2710

 

50.000,00

 

02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica

2500

 

200.000,00

3390 39

Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica

2600

 

300.000,00

3390 39

Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica

2621

 

289.545,73

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

2600

 

358.559,29

 

02 06 02 15 451 0011 1.011 – Abert. Alarg. Pavim. Recup. e Sinaliz. de Vias Urbana.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

2500

 

200.000,00

4490 51

Obras e Instalações

2710

 

126.117,99

4490 51

Obras e Instalações

2706

 

157.696,95

4490 51

Obras e Instalações

2704

 

60.000,00

 

02 06 02 26 606 0025 2.084 – Manut. e Conservação das Estradas Rurais.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

2500

 

100.000,00

4490 51

Obras e Instalações

2701

 

5.762.082,84

 

02 08 01 15 452 0011 2.037 – Manut. dos Serviços de Limpeza Pública.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica

2500

 

300.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

2701

 

500.000,00

 

02 09 01 20 606 0016 1.020 – Constr. Aquisição p/ Desenvolv. das Ativ. Diretamente Produtivas.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

2704

 

90.000,00

 

Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 23 fevereiro de 2023.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:9E1E418B