ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1768/2023 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei nº 1768/2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1738/22, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2023 até o montante de R$ 13.630.006,37 (treze milhões, seiscentos e trinta mil, seis reais e trinta e sete centavos) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionadas:
02 02 02 04 122 0001 2.011 – Manut. das Atividades da Secretaria Municipal de Administração.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
2500 |
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50.000,00 |
02 04 02 12 365 0008 2.086 – Manutenção da Merenda Escolhar.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
|
3390 30 |
Material de Consumo |
2550 |
|
24.295,09 |
|
3390 30 |
Material de Consumo |
2552 |
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6.828,91 |
02 04 03 12 361 0007 1.005 – Construção, Reforma, Ampliação de Unidades de Ensino.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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4490 51 |
Obras e Instalações |
2571 |
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4.804.879,57 |
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4490 51 |
Obras e Instalações |
2500 |
|
200.000,00 |
02 05 02 10 301 0006 1.030 – Construção Reforma, Ampliação, Aquisição UBS de Saúde.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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4490 51 |
Obras e Instalações |
2500 |
|
50.000,00 |
|
4490 51 |
Obras e Instalações |
2710 |
|
50.000,00 |
02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
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CONTA |
|
DR |
FONTE |
VALOR |
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3390 39 |
Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica |
2500 |
|
200.000,00 |
|
3390 39 |
Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica |
2600 |
|
300.000,00 |
|
3390 39 |
Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica |
2621 |
|
289.545,73 |
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4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
2600 |
|
358.559,29 |
02 06 02 15 451 0011 1.011 – Abert. Alarg. Pavim. Recup. e Sinaliz. de Vias Urbana.
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CONTA |
|
DR |
FONTE |
VALOR |
|
4490 51 |
Obras e Instalações |
2500 |
|
200.000,00 |
|
4490 51 |
Obras e Instalações |
2710 |
|
126.117,99 |
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4490 51 |
Obras e Instalações |
2706 |
|
157.696,95 |
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4490 51 |
Obras e Instalações |
2704 |
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60.000,00 |
02 06 02 26 606 0025 2.084 – Manut. e Conservação das Estradas Rurais.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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4490 51 |
Obras e Instalações |
2500 |
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100.000,00 |
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4490 51 |
Obras e Instalações |
2701 |
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5.762.082,84 |
02 08 01 15 452 0011 2.037 – Manut. dos Serviços de Limpeza Pública.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
|
3390 39 |
Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica |
2500 |
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300.000,00 |
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4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
2701 |
|
500.000,00 |
02 09 01 20 606 0016 1.020 – Constr. Aquisição p/ Desenvolv. das Ativ. Diretamente Produtivas.
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CONTA |
|
DR |
FONTE |
VALOR |
|
4490 51 |
Obras e Instalações |
2704 |
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90.000,00 |
Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 23 fevereiro de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:9E1E418B