ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N.º 391/2013

Altera a Lei Complementar n.º 223/2007 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. (suprimido)

 

Art. 2º. (suprimido)

 

Art. 3º. Fica criado, no quadro de cargos de provimento em comissão, grupo de assessoramento, 01 (um) cargo de Assessor de Licitações, com símbolo de vencimento CPC-10 (ou P01 básico de R$ 2.500,00).

 

Parágrafo Único: São atribuições do Assessor de Licitações:

I- Coordenar as unidades responsáveis pela realização de licitações e formalização de contratos administrativos.

II- Zelar para que as compras públicas sejam realizadas dentro dos princípios que regem a administração pública, exercendo direção nos trabalhos relacionados às licitações e contratações.

III- Outras atribuições expressamente delegadas pelo Secretário Municipal de Administração e Fazenda.

 

Art. 4º. Fica alterado o vencimento básico do cargo de contador, pertencente ao quadro de provimento efetivo, nível superior de escolaridade, código de classe NS-16-02, para o valor de P01 básico de R$ 3,600,00, e jornada de 40 horas semanais

 

Art. 5º. (suprimido)

 

Art. 6º . (suprimido)

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 27 de fevereiro de 2013

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Denominação dos cargos

Cód. Cargo

n.º Cargos

Símbolo

Recrutamento

1- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR- DS

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

2- GRUPO DE ASSESSORAMENTO – AS

Assessor de Licitações

AS - 10

01

CPC-10

LIMITADO


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:9E260E4A