ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 029/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 017/2026

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, da empresa DANIELA TALITA ROCHA GUARNIERI, previamente credenciada por meio do credenciamento nº 004/2025, para a prestação de serviços técnicos especializados na ministração de oficinas de dança, ballet e zumba, destinadas ao atendimento das demandas da Secretaria municipal de Educação do Município de ARGIRITA/MG, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no edital do chamamento público, na ata de julgamento e no projeto de venda apresentado pelo fornecedor habilitado.

Do objeto da contratação

 

ITEM

QUANTIDADE

UNIDADE

DESCRIÇÃO

VALOR UNITÁRIO

VALOR

TOTAL

4

4

HORA-AULA

AULAS DE DANÇA

R$ 45,00

R$ 2160,00

5

40

HORA-AULA

AULAS DE BALLET

R$ 48,33

R$ 23.198,40

6

40

HORA-AULA

AULAS DE ZUMBA

R$ 40,00

R$ 1.920,00

 

Da empresa contratada

DANIELA TALITA ROCHA GUARNIERI pessoa jurídica de direito público, com sede na rua CAPITAO PEDRO ASSIS DE AMARAL Bairro CENTRO, na cidade de BICAS-MG cep: 36.600-000, inscrita no CNPJ 38.123.554/0001-59

Da Inexigibilidade de licitação

A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.

Argirita, 16 de abril de 2026.

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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:9E318594