ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.288, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera a Lei 2.980/2009 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei 2.980/2009 passa a vigorar com a seguinte alteração:
I - o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar passa a ser chamado de Assessor Parlamentar da Presidência;
Art. 2º Os cargos de provimento em comissão do Anexo II da Lei 2.980/2009 passam a vigorar com as seguintes níveis:
I - o cargo de provimento em comissão de Assessor de Legislação Digitalizada passa a ser de nível I;
II - os cargos de provimento em comissão de Auxiliar de Plenário passam a ser de nível I;
III - os cargos de provimento em comissão de Assessor passam a ser de nível I;
IV - os cargos de provimento em comissão de Agente de Portaria passam a ser de nível II;
V - os cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar da Presidência passam a ser de nível II;
VI - os cargos de provimento em comissão de Assessor Legislativo passam a ser de nível II;
VII - os cargos de provimento em comissão de Polícia Legislativa passam a ser de nível III;
VIII - os cargos de provimento em comissão de Agente de Serviços Externos passam a ser de nível IV;
IX - os cargos de provimento em comissão de Encarregado de Almoxarifado, Encarregado de Patrimônio e Encarregado de Serviços Gerais passam a ser de nível V;
X - os cargos de provimento em comissão de Assistente Administrativo passam a ser de nível VI;
XI - os cargos de provimento em comissão de Coordenador de Assuntos Legislativos passam a ser de nível VII;
XII - os cargos de provimento em comissão de Chefe de Setor passam a ser de nível IX;
XIII - o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Setor de Transportes passa a ser de nível IX;
XIV - o cargo de provimento em comissão de Analista Jurídico passa a ser de nível X;
XV - o cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação passa a ser de nível X;
XVI - o cargo de provimento em comissão de Assessor da Presidência passa a ser de nível XI;
XVII - o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Gabinete Legislativo passa a ser de nível XI;
XVIII - o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Procon passa a ser de nível XIV;
XIX - o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete passa a ser de nível XIII;
XX - os cargos de provimento em comissão de Diretor de Departamento passam a ser de nível XIV;
XXI - o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico passa a ser de nível XV;
Art. 3º Fica acrescido o Anexo III-A, que aplica-se exclusivamente aos cargos de níveis de vencimentos do Anexo II:
|
NÍVEL |
VENCIMENTOS |
|
I |
1.100,00 |
|
II |
1.250,00 |
|
III |
1.350,00 |
|
IV |
1.590,00 |
|
V |
1.867,51 |
|
VI |
2.000,00 |
|
VII |
2.100,00 |
|
VIII |
2.250,00 |
|
IX |
2.390,00 |
|
X |
3.000,00 |
|
XI |
3.500,00 |
|
XII |
3.550,00 |
|
XIII |
4.000,00 |
|
XIV |
4.250,00 |
|
XV |
5.176,00 |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de fevereiro de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
ANEXO II
|
Cargo |
Vencimento |
Vagas |
Nível Antigo |
Novo nível |
|
Assessor e Assessor de Legislação Digitalizada |
R$ 1.100,00 |
9 e 1 |
V |
I |
|
Auxiliar de Plenário |
R$ 1.100,00 |
1 |
IV |
I |
|
Agente de Portaria |
R$ 1.250,00 |
2 |
III |
II |
|
Assessor Legislativo e Assessor Parlamentar da Presidência |
R$ 1.250,00 |
2 e 2 |
IV |
II |
|
Polícia Legislativa |
R$ 1.350,00 |
1 |
IV |
III |
|
Agente Serviços Externos |
R$ 1.590,00 |
1 |
V |
IV |
|
Encarregado de Almoxarifado, Encarregado de Patrimônio e Encarregado de Serviços Gerais |
R$ 1.867,51 |
1 de cada |
VI |
V |
|
Assistente administrativo |
R$ 2.000,00 |
5 |
VII |
VI |
|
Coordenador de Assuntos Legislativos |
R$ 2.100,00 |
2 |
IX |
VII |
|
Chefe de Setor |
R$ 2.250,00 |
9 |
X |
VIII |
|
Coordenador Setor de Transportes |
R$ 2.390,00 |
1 |
VIII |
IX |
|
Assessor de comunicação |
R$ 3.000,00 |
1 |
IX |
X |
|
Analista Jurídico |
R$ 3.000,00 |
1 |
XI |
X |
|
Assessor da Presidência |
R$ 3.500,00 |
1 |
VII |
XI |
|
Coordenador de Gabinete Legislativo |
R$ 3.500,00 |
1 |
VIII A |
XI |
|
Coordenador Procon |
R$ 4.250,00 |
1 |
XII |
XIV |
|
Chefe de Gabinete |
R$ 4.000,00 |
1 |
XI |
XIII |
|
Diretor de Departamento |
R$ 4.250,00 |
4 |
XII |
XIV |
|
Assessor Jurídico |
R$ 5.176,00 |
1 |
XII |
XV |
Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:9E318FC9